Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abusos de direito

As medidas judiciais e a proteção dos acionistas minoritários

Por 

O mesmo ocorre, também, com relação às vultosas quantias pagas a título de indenização a terceiros, reparações essas indevidas, é claro, mas que em vista da existência de processos legais em curso, inclusive, em alguns casos, havendo, além do processo civil, processos policiais, dão ao fato e ao ato uma aparência de legalidade, impedindo, até mesmo, a manifestação do Conselho Fiscal a esse respeito. Isso consiste uma evidente manobra dos acionistas majoritários para reduzir as vantagens econômicas dos acionistas minoritários sobre a sociedade.

e- A reavaliação dos ativos da sociedade é exigência feita pelo fisco, mas, ainda assim, tais reavaliações nem sempre acompanham a realidade dos fatos (sobretudo na época de inflação alta, os bens imóveis quase nunca acompanhavam a correta desvalorização da moeda brasileira), resultando tudo isso uma pequena alteração do capital social, com a conseqüente participação relativa do acionista minoritário nessa reavaliação de bens. Isso tem uma implicação enorme nos casos de recessos, onde os balanços patrimoniais da empresa consideram verbas irrisórias e irreais, quando, na verdade, tratam-se de patrimônios enormes. Ou seja, os acionistas minoritários são reembolsados por suas ações levando-se em conta os balanços inverídicos e não o valor patrimonial real da empresa.

f- A retenção injustificada de lucros feitas pelas empresas unicamente para beneficiar os acionistas majoritários, muitas vezes em transações triangulares com os bancos que, em razão do alto saldo bancário mantido pela companhia junto a essas instituições, emprestam ao Diretores da sociedade, por igual período, essas mesmas quantias.

g- Os empréstimos, comodatos e até mesmo locações de bens e equipamentos das empresas aos seus maiores acionistas, por preços insignificantes constitui, igualmente, uma modalidade egoística de auferir vantagens da empresa, em detrimento de acionistas minoritários.

h- Há os casos de grupo de empresas, controladas por uma empresa holding. Essas empresas holdings reúnem o voto representativo dos acionistas majoritários. Os acionistas majoritários as criam para que representem, todo o grupo de empresas em questão, os seus interesses sociais. Muito bem, diante disso, muitas vezes, as despesas dessas empresa holdings, de pessoal, publicidade, de material e outros, por exemplo, assim como os seus eventuais prejuízos, são descarregadas nas suas sociedades subsidiárias, das quais são sócios os acionistas minoritários.

i- Pela própria natureza jurídica das S.A., nas quais a atividade da sociedade não se confunde com a atividade do sócio, a lei não impede que o acionista majoritário exerça atividade concorrente a esta. Daí resultam, na história, inúmeros casos em que os acionistas majoritários exercem atividades paralelas totalmente contrárias aos interesses da sociedade e, por conseguinte, aos interesses dos acionistas minoritários. Há casos em que o acionista majoritário, por si só, compra no mercado grandes partidas de um determinado produto para aproveitamento de preços com o intuito de revendê-los, na parcela que lhe interessar, aos acionistas e empresas concorrentes.

j- É largamente sabido que os acionistas minoritários, muitas vezes investidores institucionais, por terem interesses reduzidos na empresa, acabam por não acompanhar com a atenção devida as publicações levadas a efeito pela própria sociedade. Tais publicações são feitas, como manda a lei societária, no Diário Oficial, que ninguém lê e em um “jornal de grande circulação”. Ocorre que esse tal “jornal de grande circulação” de fato não o é.

É, sim, um jornal de circulação reduzidíssima que, igualmente, via de regra, ninguém lê. Esse fato é aproveitado pelos acionistas majoritários para que se deixem fluir prazos para a exercitação de alguns direitos dos acionistas minoritários, sobretudo os de subscrição de capital e de direito de preferência. Dessa prescrição dos prazos em questão, acima mencionados, aproveitam-se os acionistas majoritários para vender a terceiros, com considerável ágio, os direitos não exercitados pelos acionistas minoritários no prazo legal, no instante em que já são tranqüilas as suas maiorias acionárias.

k- Quando percebem, muitas vezes, os acionistas majoritários que as suas maiorias acionárias não são tranqüilas, valendo-se do seu poderio social, promovem sucessivos e grandiosos aumentos de capital os quais os acionistas minoritários não podem acompanhar, aumentando, assim, a distância do número de ações que os separa. Muitas vezes, verifica-se que o pagamento das novas ações subscritas pelos acionistas majoritários não são integralmente pagas em dinheiro, mas em notas promissórias, por exemplo.

Assim, fica a sociedade em seu capital com um crédito contra o acionista majoritário que, justamente por tal razão, acaba por nunca ser executado, constituindo, assim, uma agressão vil aos interesses dos sócios minoritários, muito embora todas essas deliberações tenham sido feitas em consonância com a lei, com os estatutos sociais e aprovadas por decisão majoritária em Assembléias Gerais de Acionista da sociedade em questão.

 é vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 15h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.