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Abusos de direito

As medidas judiciais e a proteção dos acionistas minoritários

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O advogado deve ter a percepção e a sensibilidade aguçadas para atentar que determinado ato, embora aparentemente legal, tem, por outro lado, intenções obscuras, maléficas aos seus clientes, acionistas minoritários numa S.A.

Mais abaixo estarão alguns dos casos mais comuns de abusos de direito para, em seguida, comentários acerca da atuação do Poder Judiciário e dos juízes em face dessas questões. Também serão mencionados alguns casos práticos reais que bem servem para demonstrar a intenção obscura do acionista majoritário em, utilizando-se da forma singela da lei, prejudicar o acionista minoritário. Igualmente, serão abordados os procedimentos processuais comumente utilizados para coibir tais abusos.

Os tipos comuns de abusos são: (esses exemplos foram retirados do livro do Professor Alaor Eduardo Scisinio, Professor Titular de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense, chamado Maiorias Acionárias e o Abuso do Direito, editora Forense, fls. 82, 83 e 84)

a- Casos de deliberação de incorporações precedidas de protocolo de justificativa, feito formalmente como requer a lei das S.A., através do qual um grupo de acionistas de uma determinada empresa compra o controle acionário da outra para, logo após, incorporá-la. Eles pagam pelas ações dos que exercem o controle da companhia o preço justo e, ato contínuo, tornam-se diretores das duas empresas, incorporada e incorporadora, seja por si próprios ou por interpostas pessoas. Para tanto, escolhem avaliadores que, por sua vez, dão ao patrimônio valor inferior àquele que o grupo pagou pela metade das ações.

Lastreados na opinião de peritos, consideram tais Laudos de Avaliação aprovados e deliberam as incorporações. Os acionistas minoritários, por sua vez, têm o direito de retirada, recebendo por suas ações o valor correspondente à avaliação dos Srs. Peritos, conforme acima descrito, onde não são considerados os aviamentos, o fundo de comércio, a clientela, a tradição, as locações, dentre outros.

Esses processos de incorporação, ordinariamente, seguem todos os preceitos legais e estatutários, o que lhes dão uma aparência de legalidade, deixando a impressão que todos os acionistas da empresa tiveram tratamento igualitário. Ocorre que o valor recebido pelos acionistas minoritários são infinitamente menores do que aqueles pagos às ações da maioria. Isso somente ocorre em razão do poder de decisão que o grupo majoritário tem, gerando a eles um privilégio, sem guarida legal, revelando a existência de um abuso de poder.

Através de balanços manipulados o preço pago aos acionistas minoritários, seja em caso de recesso, em dinheiro, ou em ações da companhia incorporadora, é infinitamente menor àquele que seria justo.

Tendo em vista que os Balanços Financeiros e os Laudos de Avaliação foram devidamente aprovados em Assembléia Geral de Acionistas, essa deliberação, que aprovou tal vício, está revestida de ilegalidade, constituindo-se um abuso de direito e, portanto, passível de nulidade.

b- Outro caso comum é a venda de imóveis da sociedade por preço inferior ao seu valor real. A avaliação desse imóvel é feita por seu diretor, aprovada pela Assembléia Geral, cabendo ao sócio minoritário, unicamente, o papel de, quando muito, voto vencido na Assembléia Geral de Acionistas que deliberou sobre essa questão, não tendo ele, sequer, o direito de preferência para a aquisição desses bens imóveis. Tais bens imóveis são vendidos à “testas de ferro” dos próprios diretores da empresa ou, ainda, alguém de seu interesse.

No caso, se o objeto da sociedade for a compra e venda de imóveis, observa-se, atos de má-gestão dos administradores. Muito embora estejam os atos que culminaram na venda desses bens imóveis precedidos das formalidades legais, está aí caracterizado um artifício de burla aos direitos e legítimos interesses dos acionistas minoritários.

c- As leis fiscais impõem limites para a fixação de verba honorária e gratificações aos diretores das sociedades, como despesas dedutíveis. Assim, muitas vezes, em contrariedade aos interesses dos sócios minoritários, a Assembléia Geral de Acionistas fixa que parte considerável do lucro da sociedade seja destinada aos diretores, de forma graciosa, sendo que esses mesmos diretores são aqueles detentores do poder majoritário do voto.

d- Vê-se, também, o pagamento pela sociedade de indenizações vultosas a empregados e administradores da sociedade, por interesses dos acionistas majoritários em razão de suas relações pessoais com estes, sendo que, logo em seguida a tais pagamentos, esses mesmos empregados e administradores são readmitidos em suas funções anteriores, tudo isso feito com o beneplácito do voto da maioria do capital social, em Assembléia Geral de Acionistas convocada especificamente para esse fim.

 é vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 15h47

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