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Casa própria

Naves diz que juízes seguirão orientação do STJ sobre casa própria

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, disse acreditar que os juízes de primeiro grau que julgarem processos sobre o índice de correção da prestação da casa própria referente ao Plano Collor acolherão o Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF). Assim, os mutuários se beneficiarão financeiramente uma vez que, por este critério, os contratos terão valores menores.

Existe a possibilidade para aqueles mutuários que quitaram as respectivas dívidas junto ao Sistema Financeiro de Habitação de receberam a diferença do dinheiro pago. O reembolso seria feito pelos bancos.

“A diferença é bastante expressiva”, disse o ministro Nilson Naves. “O reajuste tomando como fator de correção o BTNF indica a correção de cerca de 42%. Já pelo IPC, a correção foi de cerca de 84%. Então, mantido o BTNF, a diferença é muito grande.”

A decisão do STJ foi um dos temas da entrevista concedida pelo ministro ao programa Lazier Martins, da Rádio Gaúcha, de Porto Alegre (RS), levado ao ar no sábado (14/9). Para o ministro, apesar de a votação em favor do BTNF ter ficado 10 a 8, os dois ministros que não participaram da sessão manifestaram favoráveis ao critério de se aplicar o BNTF para corrigir as prestações da casa própria.

Deste modo, segundo o presidente do STJ, o assunto está praticamente concluído. A decisão tomada pela Corte Especial, conforme explicou, dirime dúvidas quanto ao fator de correção das prestações uma vez que existiam divergências em outros processos julgados pelo STJ. “O quê fazer? Nos processos que estão em andamento tudo indica que os magistrados seguirão a orientação da Corte Especial”, disse o ministro.

Para os mutuários que ainda não entraram com ações referentes aos critérios de correção, o melhor caminho seria negociar com o credor e, caso não obtenham sucesso, devem procurar a justiça. O ministro também enfocou, na entrevista, a posição referente ao projeto de Reforma do Judiciário que encontra-se no Senado Federal. Segundo o presidente do STJ, a aprovação desta proposta será útil, dentre outras coisas, para tornar o Poder Judiciário mais ágil.

“A Reforma do Judiciário possibilitará diminuir ou amenizar esta morosidade”, destacou o ministro. “Seriam criados também, com a reforma, instrumentos que pudessem resolver as crises de competência entre o STJ e o STF de modo que a matéria ordinária terminaria nas salas do STJ. Em alguns casos, esses processos chegam ao Supremo, o que criou uma quarta instância de julgamento.”

Para o ministro, a solução deste impasse colaboraria também para tornar o Poder Judiciário mais veloz porque não se encontraria abrigo para recursos de assuntos infraconstitucional no STF. O ministro afirmou também que outro fator importante nesta reforma é a solução que se pretende dar para ações repetitivas. Um exemplo, segundo assinalou, são as ações de correção monetária do FGTS referentes aos Planos Collor e Verão 1. Como já existe decisão sobre esta questão, todos os processos referentes a este assunto teriam o mesmo resultado.

“Em 2001 vieram para cá (Superior Tribunal) cerca de 90 mil processos sobre o mesmo tema”, informou. O ministro Nilson Naves acredita também que a súmula vinculante seria importante dentro deste novo modelo pretendido para o Poder Judiciário. Neste caso, a súmula teria condições também de vincular o legislador para que ele não viesse a editar atos que contrariem aquilo que já foi decidido. Ao mesmo tempo, as alterações seriam dificultadas em função de determinações anteriores.

O ministro Nilson Naves também defendeu o modelo atual de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Segundo ele, é preciso porém que o Senado Federal, quando vier a apreciar os nomes indicados pelo presidente da República, seja mais rigoroso na avaliação. O presidente do STJ lembrou que recentemente, nos Estados Unidos, o Senado americano colocou obstáculos para a aprovação de três indicações para a Suprema Corte daquele País.

Naves disse ainda que o ministro de um tribunal federal deve atuar conforme as orientações contidas nas leis do país, ou seja, se desvincular dos laços com a autoridade que o indicou para o cargo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 11h21

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