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Conflito trabalhista

União não responde por atualização monetária de multa do FGTS

A Advocacia-Geral da União, em Santos, conseguiu que fosse acolhida a preliminar de ilegitimidade de uma reclamação trabalhista movida por ex-empregados da Companhia de Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Os autores queriam receber, da Caixa Econômica Federal, os expurgos inflacionários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre a multa de 40%, paga pelo empregador em caso de rescisão de contrato sem justa causa.

A juíza da 1ª Vara Federal do Trabalho de Santos, Graziela Conforti Tarpani e Souza, concordou com os argumentos dos advogados da União.

A AGU, baseada na Lei 8.036/90, afirma que é obrigação do empregador efetuar o depósito em conta vinculada da indenização compensatória, incidente sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, assim como a correção monetária dos valores. A juíza entendeu que a União é parte ilegítima na ação.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 12h15

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