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Invasão de privacidade

Justiça manda locador indenizar estudante por danos morais

A Justiça mandou Gustavo Barbosa Elias pagar indenização a Alessandra Helken Tatton de Oliveira. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais estipulou o pagamento de 30 salários mínimos por danos morais. No entendimento do Tribunal houve ofensa à honra e ao direito de intimidade.

Por causa de atraso no pagamento, Elias, mandou invadir o apartamento em que morava Alessandra. Ele ainda mandou que fosse retirada sua mobília e despejá-la na garagem do prédio.

A turma julgadora censurou a atitude do proprietário, ao invadir o imóvel locado antes de ajuizada a ação de despejo competente. Por insuficiência de provas, a turma julgadora isentou o locador do pagamento de outros R$ 13.280,00 pedidos pela estudante, para ressarcimento de danos materiais alegados.

A estudante mudou-se de Cotia (SP) para Alfenas para estudar Odontologia. Em agosto de 98, ela firmou com Elias um contrato de locação de um apartamento por um período de 12 meses. Alessandra efetuou com atraso o pagamento dos aluguéis vencidos em 5/1/99 e 5/2/99, mediante quitações efetuadas nos dias 2 e 9/3/99.

No dia 5/3/99, o locador, valendo-se da chave reserva que possuía do apartamento que havia locado à estudante, entrou no local e mandou um empregado retirar dali os móveis e objetos da inquilina e despejá-los na garagem do prédio. Ele argumentou que o imóvel teria sido abandonado pela estudante.

Segundo consta nos autos, ele disse que teria recebido informações da família da estudante de que ela não retornaria a Alfenas. O relator do recurso, juiz Osmando Almeida, disse em seu voto que o fato da estudante estar inadimplente, não legitimar a invasão do imóvel. Segundo o juiz, "o locador deveria ter ajuizado a ação de despejo competente, visando rescindir o contrato de locação".

O juiz disse que a atitude do locador constitui ofensa ao direito de intimidade. Ele afirmou que a atitude é uma "intimidação e ameaça que inevitavelmente abalou o psiquismo da estudante, gerando, por conseguinte, o direito à indenização por danos morais."

O voto do relator foi acompanhado pelos juízes Eduardo Brum e Moreira Diniz. A decisão reforma em parte a sentença do juiz da 2ª Vara Cível de Alfenas, que havia julgado a ação totalmente improcedente.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 20h20

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