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MP criticada

Presidente do TST diz que transcendência beneficia poder econômico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, está preocupado com o risco de o TST se transformar numa “câmara de recursos empresariais”, se a proposta de criação do critério de transcendência for implantada nos moldes da Medida Provisória editada pelo governo. O ministro ressaltou que essa é uma opinião pessoal, já que não existe uma posição colegiada do TST em relação ao assunto.

Francisco Fausto considerou preocupante a possibilidade de a MP ser aprovada até dezembro, antes da posse do novo presidente da República, sem discussão mais aprofundada. “O assunto tem de ser exaustivamente analisado, e não objeto de medidas apressadas”, disse. O presidente do TST pondera, entretanto, que o grande número de processos estocados no TST exige uma solução radical.

A transcendência – um mecanismo pelo qual os recursos que chegassem ao TST só seriam julgados caso tivessem repercussão social, política ou econômica que justificasse o julgamento – foi tratada durante a visita do vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas), Roberto de Figueiredo Caldas, e do advogado José Francisco Siqueira Neto, encarregado pelo Conselho Federal da OAB para fazer a sustentação oral, no Supremo Tribunal Federal, do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa ao tema, proposta pelo Conselho.

O advogado Siqueira Neto explicou que a ação proposta pelo Conselho Federal da OAB baseia-se no fato de que normas processuais não podem ser estabelecidas por meio de Medidas Provisórias. Além disso, na avaliação da OAB, as conseqüências da adoção de tal critério seriam desastrosas para as relações de trabalho no Brasil. “Além de favorecer indiretamente o poder econômico, a definição do que é transcendente daria um caráter subjetivo às regras procedimentais, o que é incompatível com o Estado democrático de direito”, disse.

Para Siqueira Neto, a argumentação de que a transcendência diminuirá o volume de processos do Tribunal é “no mínimo um equívoco infantil”. “O que pode diminuir a quantidade de processos é o diálogo social, a criação de mecanismos alternativos de negociação e a adoção de medidas enérgicas no tratamento de recursos, com multas severas para coibir os recursos manifestamente protelatórios”.

O julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ação da Medida Provisória que institui a transcendência deve ocorrer na próxima quarta-feira (18/9).

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 10h14

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