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Transação comercial

Engenheiro mantém posse de carro com suposta importação irregular

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a posse do veículo ao engenheiro civil Isídio Isidoro Kalinowski. O STJ considera indevida a apreensão de carro importado, comprado por particular, quando existe provável importação irregular. A decisão, por unanimidade, não conheceu recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para o relator, ministro Franciulli Neto, disse que as transações comerciais, em todos os níveis, ficariam dificultadas caso o cliente passasse a exigir nota fiscal ou qualquer outro tipo de documento, em caso de importados. "não há que se forçar muito o raciocínio para se aferir qual não seria a dificuldade das transações", disse o ministro.

No dia 26 de janeiro de 1998, Kalinowski comprou um Ford Probe, carro importado de cor prata, ano 1990. Segundo os autos, o automóvel se encontrava arrendado pela Econômico S.A Arrendamento Mercantil Econleasing à Plantão Imóveis Ltda. A empresa transmitiu a documentação fiscal, comprovando a legalidade da operação de importação.

Após o pagamento do preço estipulado de R$ 7.158,05 e mediante autorização do anterior proprietário, o engenheiro civil transferiu o carro para o seu nome, inclusive com registro no Detran e código Renavam. Em agosto de 1999, recebeu, via correio, uma intimação da Alfândega do Aeroporto Internacional em São José dos Pinhais. Ele deveria entregar o veículo e os documentos no prazo de 24 horas, porque o veículo foi importado irregularmente.

Para manter a posse e propriedade de veículo importado, Kalinowski entrou em juízo com um mandado de segurança contra o delegado da Receita Federal. Após determinar que o recurso judicial deveria ser dirigido ao inspetor de Alfândega do Aeroporto Internacional em São José dos Pinhais, que intimou o engenheiro civil, o juiz da 10ª Vara Federal em Curitiba concedeu a segurança.

Não satisfeita, a Fazenda Nacional apelou para o TRF da 4ª Região, alegando que a irregularidade da importação foi decidida judicialmente, não podendo se presumir de boa-fé. O tribunal negou a apelação. Segundo o TRF, "a pena de perdimento não alcança quem adquiriu a mercadoria estrangeira, no mercado interno, de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal".

No STJ, a Fazenda entrou com recurso contra a decisão do TRF, e argumentou que "ao comprador é conveniente até o risco, face a proteção do Judiciário, em comprar veículo importado usado, cuja expressa proibição já foi consolidada pela Súmula 19 do TRF da 4ª Região". O relator do processo, ministro Franciulli Neto, não conheceu do recurso.

Resp: 410.157

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 16h48

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