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Dispositivo ilegal

Justiça considera ilegal limite para pagamento de horas extras

Um grupo de funcionários públicos da prefeitura de Florianópolis foi beneficiado com recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que considerou ilegal dispositivo estabelecendo limite para pagamento de 60 horas extras mensais.

Segundo o relator da apelação, desembargador João Martins, os servidores não podem ser subjugados a um regime excepcional de horas extras trabalhadas, não recebendo a contraprestação financeira devida. Evidenciaria, neste caso, um enriquecimento sem causa por parte da Administração.

Ele citou jurisprudência do próprio TJ-SC para decidir a questão: “Há muito tempo o trabalho sem a respectiva remuneração foi abolido pela Lei Áurea, assegurando a Constituição da República Federativa do Brasil que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, especialmente quando ela exceder a jornada de trabalho regular”.

Na mesma apelação cível, entretanto, os servidores municipais acabaram perdendo o direito a agregação aos vencimentos da média de horas extras realizadas nos últimos 24 meses, de forma consecutiva e ininterrupta.

“Resta configurado, assim, como de fácil constatação, violação aos preceitos constitucionais que vedam a cumulação de vantagem com origem no mesmo fato gerador ou idêntico fundamento”, esclareceu o relator da matéria, com base em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada anteriormente pelo TJ-SC.

Apelação Cível 1999007936-8

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2002, 11h06

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