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Medida urgente

TST quer dados sobre certidão negativa usada contra trabalhador

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou aos presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho pedido para que apurem, com máxima urgência, o número de certidões negativas expedidas pelo setor judiciário a requerimento de trabalhadores e empresas.

A solicitação deve-se à denúncia feita pelo TRT de Pernambuco (6ª Região) de que os empregadores estariam exigindo, como pré-requisito para contratação, a apresentação de certidões negativas de ações na Justiça. Francisco Fausto considerou esse procedimento “caso de polícia”. Ele pretende discutir com os demais ministros do TST uma medida efetiva para impedir que esses documentos sejam usados pelas empresas como critério de discriminação.

A certidão negativa é obtida com facilidade em qualquer Vara da Justiça brasileira porque constitui um direito do trabalhador, mas o presidente do TST alerta que não pode ser usada como pré-requisito para admissão em empregos.

Recentemente o TST mudou o sistema de pesquisa de andamento processual, pela Internet, depois de receber denúncia de que o serviço estaria sendo usado pelos empregadores para identificar os trabalhadores com ações na Justiça. O nome do trabalhador com processo no TST não aparece mais no andamento processual. Por recomendação do TST, os TRTs vêm adotando a mesma iniciativa.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 13h26

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