Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Questão de competência

PL que fixa limite de valores de danos morais é discriminatório

Leia a decisão de Jobim:

RECLAMAÇÃO N. 2.138-6 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. NELSON JOBIM

RECLAMANTE: UNIÃO

ADVOGADO: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLAMADO: JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

RECLAMADO: RELATOR DA AC Nº 1999.34.00.016727-9 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO :

1. OS FATOS.

1.1. DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

O Ministério Público Federal propôs Ação de Improbidade Administrativa contra RONALDO MOTA SARDEMBERG, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE da Presidência da República, hoje Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

A ação originou-se

“................................. do inquérito conjunto civil nº 01, firmado pelos Procuradores da República no Distrito Federal.......

..............................” (fls. 32)

Foi “..............................

... distribuída à 14ª Vara Federal do Distrito Federal sob o nº 1999.34.00.016727-9.” (fls. 3)

Nos termos da inicial, a improbidade administrativa consistiria

“..............................

... na solicitação e utilização indevidas de aeronaves da FAB para transporte particular seu e de terceiros, sem vinculação às suas atividades funcionais.

A solicitação de aeronaves deu-se a partir de comunicações feitas pelas autoridades federais ao Chefe de Gabinete do Ministro da Aeronáutica em Brasília-DF, e a utilização ilegal das aeronaves ocorreu a partir de Brasília-DF ou nela foi finalizada.

..............................” (fls. 32)

E, também

“..............................

... pela fruição de Hotel de Trânsito da Aeronáutica.

..............................” (fls. 3).

Requereu a condenação do

“..............................

VI - ..............................

... reú, pelos atos de improbidade descritos, com a aplicação em concurso material das sanções legais para cada ato de improbidade, em benefício da União, nos seguintes termos:

A) requer a condenação do réu por ter infringido o ‘caput’ e incisos IV e XII do art. 9º da Lei de Improbidade ...

..............................

B) requer a condenação do réu por ter infringido o ‘caput’ e incisos IX e XIII do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa ...

..............................

C) requer a condenação do réu por ter infringido o ‘caput’ e o inciso I, do artigo 11 da Lei de Improbidade ...

..............................” (fls. 50/51)

Manifestou-se a União e argüiu

“.............................. a incompetência absoluta [da] Justiça Federal de Primeiro Grau para processar e julgar a presente ação, requerendo ... seja declinada da competência para o [STF] ..., com amparo no artigo 102, inciso I, letra ‘b’ da [CF] ...

..............................” (fls. 68).

O SR. RONALDO MOTA SARDEMBERG, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, contestou (fls. 69/104).

Alegou a incompetência absoluta do juízo, bem como a inépcia da inicial.

No mérito, sustentou a legalidade do uso das aeronaves da FAB, bem como sua boa-fé, baseada na praxe administrativa.

Houve réplica (fls. 105/151).

1.2. DA SENTENÇA.

O JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL julgou procedente o pedido

“................................ para condenar o réu nas penalidades previstas na lei de improbidade, art. 12, e art. 37, § 4º da [CF] ...

..............................” (fls. 159)

O RÉU e a UNIÃO apelaram (fls. 161/176 e 177/245).

O Ministério Público Federal apresentou suas contra-razões à apelação (fls. 251/266).

As apelações foram recebidas em seus efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 249).

Nos termos da inicial,

“..............................

O Ministério Público Federal ofertou parecer para que seja negado provimento aos recursos.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 18h29

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.