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Mudança no regimento interno do STJ facilita trabalho do advogado

O Superior Tribunal de Justiça fez alterações no seu Regimento Interno que foram publicadas no Diário da Justiça. Uma delas, está na alteração do artigo 255, parágrafo 1º . A alteração deve simplificar o trabalho dos advogados junto ao STJ, permitindo-lhes que faça a autenticação de cópias dos acórdãos apontados divergentes.

O texto do artigo 255, parágrafo 1º ficou com a seguinte redação: "Por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal".

A modificação representa a simplificação do trabalho e economia no custo do processo. Agora, as autenticações das cópias dos acórdãos poderão ser efetuadas pelo próprio advogado que, por sua vez, assumirá a responsabilidade pela informação. No total, sete artigos do Regimento Interno sofreram alterações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 20h36

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