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Danos inexistentes

STJ isenta ABN Amro de indenizar por débito desautorizado

O débito automático feito pelo banco em conta corrente do cliente sem a sua autorização não é motivo suficiente para gerar indenização por danos morais. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou recurso do ABN Amro Real S/A contra o auxiliar contábil Mardelon Deusdedet Cândido, de Minas Gerais, e afastou a indenização por danos morais determinada anteriormente.

De acordo com os autos, o consumidor recebeu correspondência do banco, em 4 de agosto de 1998, comunicando que havia tomado a liberdade de incluí-lo, sem prévia consulta, no cadastro de débito automático de contas. Ele requereu ao banco o seu descadastramento. Depois de dois meses, foi comunicado pelo banco que tinha sido realizado em sua conta um débito de R$ 139,37 referente à conta telefônica.

Como já havia feito o pagamento, o desconto automático ocasionou descontrole bancário, "fazendo com que ele entrasse no 'famigerado' cheque especial, além de evidente risco de devolução de cheques, posto que o autor contava com o dinheiro em conta para a emissão de cheques para outras obrigações contraídas".

Na ação contra o banco, proposta com os benefícios da Justiça gratuita, ele pediu o pagamento do valor descontado, devidamente corrigido, mais indenização por danos morais "equivalente a 100 ou 50 salários mínimos, além dos encargos legais e sucumbenciais pertinentes".

O ABN Amro alegou que sua conduta não teve nenhum potencial ofensivo capaz de macular a honra do autor. Também afirmou que nunca negativou o nome do cliente em cadastros de maus pagadores e nem devolveu cheques por insuficiência de fundos.

Em primeira instância, ele conseguiu a devolução do valor descontado e indenização por danos morais correspondente a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.

O ABN apelou. Argumentou que, sendo o autor ex-funcionário do banco, sabia como devia proceder para que não ocorresse o débito. O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais rejeitou argumentos do banco.

"Tem-se evidenciado que o dano em questão é resultado direito, imediato da ação irresponsável do apelante (...)", afirmou a juíza Teresa Cristina Peixoto, ao fixar a indenização para valor equivalente a 30 salários mínimos.

O banco recorreu ao STJ. Alegou que deve haver parcimônia ao se aplicar indenização por danos morais, "sob pena de desvirtuar o instituto, criando fonte de enriquecimento injusto".

O relator do processo, ministro Ari Pargendler, concordou com os argumentos do banco. "Muito embora o Tribunal a quo tenha partido de premissa verdadeira - a de que constitui o dano moral o prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa da vítima em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral - aplicou-a mal ao caso", considerou o ministro, ao afastar a indenização por danos morais.

"Na espécie, o débito automático sem autorização do correntista não acarretou prejuízo na órbita moral, já que houve apenas aborrecimentos e desconforto pela má prestação do serviço pela instituição financeira, incapazes de atingir a sua honra", concluiu o relator.

Processo: Resp 409.917

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 13h21

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