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Discordância de forma

Partido questiona dispositivo de Constituição do Rio de Janeiro

O Partido Social Liberal (PSL) questiona dispositivos da Constituição do Rio de Janeiro. O partido ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra itens que tratam do provimento ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

A Constituição fluminense determina que dois conselheiros do Tribunal de Contas sejam escolhidos pelo governador. Um deles deve ser integrante do Ministério Público junto ao TC-RJ. A escolha deve ter aprovação da Assembléia Legislativa. A indicação ocorre por lista tríplice do próprio tribunal. Outros cinco conselheiros serão indicados pela Assembléia Legislativa.

Segundo o partido, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 25/02, qualquer integrante do MP pode assumir o cargo. Antes, a primeira vaga de conselheiro do TC-RJ que antes era restrita aos procuradores que atuavam junto ao Tribunal.

A defesa também questiona a proporcionalidade na quantidade de vagas de escolha pela Assembléia Legislativa e pelo governador. Segundo o partido, a proporcionalidade estaria em desacordo com o artigo 73 da CF.

O partido político argumenta também que houve violação dos preceitos da Constituição Federal que versam sobre a composição e a forma de escolha dos integrantes do Tribunal de Contas da União e dos Estados.

A ação será relatada pelo ministro Celso de Mello.

ADI 2.723

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 19h50

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