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Imunidade penal

OAB é contra imunidade penal de agentes dos EUA no Brasil

O Conselho Federal da OAB aprovou manifestação de repulsa à pretensão do governo dos Estados Unidos de obter imunidade penal para seus agentes por ações que venham a praticar no território brasileiro.

O plenário da OAB enfatizou que os acontecimentos que afetaram a vida dos norte-americanos não podem servir de justificativa à restrição das liberdades civis e muito menos à instituição de privilégios que desrespeitam soberanias nacionais e violam normas internacionais.

Leia a íntegra da manifestação:

Pretende o Governo dos Estados Unidos da América obter, no Brasil - como está tentando em outros Países - imunidade penal para seus agentes, por ações que venham a praticar no território brasileiro, furtando-se à jurisdição criminal nacional e, inclusive, à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

Tal pretensão, além de atentar contra garantias constitucionais, afronta a soberania nacional e constitui grave ameaça aos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, violando, ainda, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, do qual ambos os países foram signatários.

Em face disso, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta sua veemente repulsa à pretensão daquele Governo, grave e ofensiva à dignidade da Nação brasileira e de todos os povos livres que vivem sob o regime democrático.

Os lamentáveis acontecimentos que afetaram a vida dos norte-americanos, em que pese justificarem a solidariedade dos países democráticos, não justificam a restrição das liberdades civis e, muito menos, a instituição de privilégios inomináveis, quer desrespeitando soberanias nacionais, quer violando normas internacionais.

Espera a OAB que o povo brasileiro, por seus Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na defesa da Constituição Federal e em nome das tradições e das esperanças nacionais de uma Pátria livre e soberana, repila sem tergiversações tão descabida pretensão.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 12h02

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