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Regras do STJ

Mudança no Regimento Interno do STJ facilita trabalho de advogados

O Superior Tribunal de Justiça fez algumas alterações no seu Regimento Interno que foram publicadas no Diário da Justiça. Uma das principais mudanças está na alteração do artigo 255, parágrafo 1º, para simplificar o trabalho dos advogados na Corte, permitindo-lhes que faça a autenticação de cópias dos acórdãos apontados divergentes.

O texto do artigo 255, parágrafo 1º, ficou com a seguinte redação: “Por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.

A modificação representa a simplificação do trabalho e economia no custo do processo, pois as autenticações das cópias dos acórdãos agora poderão ser efetuadas pelo próprio advogado, que por sua vez assumirá a responsabilidade pela informação. No total, sete artigos do Regimento Interno sofreram alterações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 14h24

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