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MJ irá lançar sistema digital gratuito de referências legislativas

Até o final do ano, o Ministério da Justiça deve lançar um sistema de referência legislativa digital. O serviço, que compreende aproximadamente 3 milhões de documentos e 370 mil fichas de referências informatizadas, estará disponível, gratuitamente, pela Internet.

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério desenvolve esse trabalho há mais de três anos. Desde 1947, existe no Ministério um setor responsável pelo registro de todas as leis federais, incluindo documentos recuperados a partir de 1808.

As fichas são registradas por assunto e ano a ainda atualizadas com todos os desdobramentos da lei. A Secretaria atende, por ano, cerca de 17 mil consultas do público. Com a informatização, as fichas de referência legislativas serão substituídas por um programa de computador, que facilitará a pesquisa de leis, decretos e outros documentos.

Por meio desse sistema digital de busca, será possível, por exemplo, acessar o texto da lei, do projeto de lei que lhe deu origem ou do decreto, por número ou ementa da lei.

Fonte: Planalto.gov.br.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 1h48

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