Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Programa questionado

Paraná questiona lei sobre programa de incentivo ao algodão

O Programa de Incentivo à Produção e à Industrialização do Algodão do Paraná (Proalpar) é questionado pelo governador do Estado, Jaime Lerner. Ele ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar contra a lei estadual que instituiu o programa.

A lei 13.670/02 foi aprovada pela Assembléia Legislativa e estabeleceu regras de benefícios fiscais. Segundo a ação, as regras diminuem a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em cerca de R$ 4,5 milhões ao ano. O governador afirmou que o Estado fica sem 25% do imposto arrecadados pelos municípios.

Lerner afirmou que a lei fere o artigo 150 da Constituição Federal. O artigo estabelece que as isenções do ICMS somente poderão ser concedidas mediante convênios com os demais estados e o Distrito Federal.

Além disso, argumentou Lerner, a medida reflete perda de receita local. A lei prevê que as indústrias que tiverem seus projetos aprovados pelo Proalpar serão beneficiadas com faixas de isenção do ICMS pelo prazo de 10 anos.

ADI 2.722

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 18h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.