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Direito à herança

Juiz reconhece direito à herança de companheiro homossexual

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O juiz da 34ª Vara Cível de São Paulo, Luiz Fernando Pinto Arcuri, reconheceu a sociedade de fato existente entre dois homens. Com a decisão, depois que um deles morreu, o sobrevivente terá direito a 50% da herança do ex-companheiro com quem conviveu durante 45 anos. O fato que diferencia este caso de decisões anteriores é que o falecido, depois de se desentender com o parceiro, havia deixado todos os seus bens para a irmã. A família ainda pode recorrer da decisão.

O parceiro que tece seu direito reconhecido foi representado pelos advogados Walter Rosa de Oliveira e Leandro Raminelli R. Figueira de Oliveira, do escritório Raminelli e Oliveira Advogados.

De acordo com os autos, os dois se conheceram na década de 50. Depois de quatro anos, compraram apartamento juntos na Avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo. Segundo os advogados, "nessa época a família de C.A já aceitava aquela sólida amizade e passou a freqüentar esse apartamento em jantares".

Os dois montaram um comércio de aves. Como o lucro era razoável, em 1970, eles passaram a trabalhar juntos no negócio, o que lhes permitiu comprar um segundo apartamento.

Eles adquiriram um terreno e começaram a construção de uma chácara. Na época, o pai do parceiro que hoje ainda vive ajudou financeiramente os companheiros e a dívida foi paga aos poucos. Depois, venderam a chácara e compraram dólares.

Com a morte de um deles, o que sobreviveu permitiu a entrada de familiares na casa para fazer a retirada e distribuição dos bens. A irmã do falecido retirou oito mil dólares, dinheiro restante da venda da chácara, segundo os advogados. A irmã devia quatro mil dólares para C.A. e um sobrinho, mais dois mil dólares. Ambos nunca quitaram as dívidas, de acordo com M.

Em novembro de 1995, foi lavrada a escritura pública de testamento em que C.A tratou M. como "primo" e omitiu alguns bens. Segundo os advogados de M., o testamento foi feito e em um momento de "briga" dos companheiros e quando fizeram as pazes esqueceram de revogá-lo. No testamento, C.A deixou os bens para a irmã. M. recorreu à Justiça para tentar reaver parte de seu patrimônio e conseguiu, em primeira instância.

O juiz entendeu que "houve um grande e longo relacionamento entre o autor e C.A, bem como houve a contribuição efetiva do autor no patrimônio que pode ser qualificado como comum, embora os bens, relacionados no inventário tenham ficado em nome de C.A".

Processo nº 00.643.387-1

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 0h00

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