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Fora de campo

STJ define Juízo para resolver briga de Corinthians e Luís Mário

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir o Juízo responsável pelos julgamentos das ações da disputa judicial entre o jogador de futebol Luís Mário Miranda da Silva e o Sport Club Corinthians Paulista. A relatora do processo é a ministra Nancy Andrighi.

Luís Mário move uma ação contra o Corinthians na Justiça trabalhista do Estado de São Paulo e o clube processa o jogador na Justiça comum do Estado. O atleta entrou com um processo no STJ para que o Tribunal indique quem deve decidir sua situação com o Corinthians. Nancy Andrighi votou mantendo cada ação nos ramos da Justiça que tratam das matérias em debate. O ministro Ari Pargendler pediu vista do processo e interrompeu julgamento.

O jogador entrou com uma ação, com pedido de liminar, na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo. No processo, ele pediu ao Juízo que declarasse o fim de seu contrato de trabalho com o Corinthians e todos os vínculos do atleta com o clube. Com a ação, o jogador pretendia ser liberado do vínculo trabalhista com o time para atuar em outro clube.

No processo, ele disse que firmou contrato com o Corinthians com vigência de 12 de julho de 1999 a 11 de julho de 2001. Na oportunidade, também foi assinado um contrato de "Cessão de Direito de Uso de Imagem, Voz, Nome e/ou Apelidos Desportivos e outras Avenças" com término previsto para 11 de julho de 2003.

O jogador afirmou ainda que foi assinado um aditivo ao contrato de trabalho com o Corinthians. O aditivo teria estendido a atuação do jogador no time até 22 de janeiro de 2002 e seu "empréstimo" ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, no período de 23 de janeiro a 31 de dezembro de 2001, data em que voltou a atuar pelo Corinthians.

Com o fim do seu contrato com o time paulista, em 23 de janeiro deste ano, e sem a assinatura de novo contrato ou qualquer aditivo, o jogador entrou com a ação trabalhista contra o time.

O Juízo trabalhista negou, em decisão provisória, o pedido para antecipar a declaração de fim do contrato de trabalho. O entendimento foi de que não ficou comprovada gravidade que exigisse a desvinculação imediata do jogador ao Corinthians. Com a decisão da primeira instância trabalhista, Luís Mário entrou com um mandado de segurança reiterando seu pedido de liberação do time paulista para que pudesse trabalhar para outra agremiação.

Ao analisar o novo processo, o Juízo concedeu liminar e determinou a liberação do jogador. O clube entrou com uma reclamação no Tribunal Superior do Trabalho. O argumento era de que a concessão da liminar no mandado de segurança, em favor de Luís Mário, teria gerado um "tumulto processual" contra a prudência do Juízo trabalhista, que negou o primeiro pedido liminar para antes poder ouvir as informações do Corinthians.

O TST constatou o tumulto processual, mas, diante do contrato firmado por Luís Mário com o Grêmio, o Tribunal, para não impedir o jogador de exercer sua profissão, concedeu apenas parcial liminar ao Corinthians. Com isso, o TST desvinculou, provisoriamente, o jogador do contrato com o Corinthians com a condição de que ele depositasse na Justiça R$ 8 milhões, valor calculado com base nas indenizações exigidas no processo.

Diante da liminar do TST, o jogador e o Grêmio firmaram, no dia 03 de fevereiro deste ano, um contrato fixando os vencimentos do jogador em R$ 20 mil, além dos R$ 55 mil a título de concessão de imagem. Porém, dois dias após o acordo, o Corinthians entrou com uma outra ação na Sétima Vara Cível do Foro Central de São Paulo. No processo, o time afirmou que o contrato de Cessão de Direito de Uso de Imagem firmado com o jogador ainda estaria em vigência. Segundo o clube, isso impediria a atuação do profissional em outro clube de futebol.

O pedido do Corinthians foi concedido, em decisão liminar, impedindo o jogador de começar a jogar pelo Grêmio. Com a nova decisão judicial, Luís Mário interpôs no STJ um Conflito de Competência pedindo ao Tribunal que indicasse o Juízo trabalhista como o competente para resolver a pendência. No processo, o jogador pediu ao Tribunal a suspensão da liminar favorável favorável ao Corinthians.

A ministra Nancy Andrighi determinou, em caráter provisório, o Juízo da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo para decidir questões mais urgentes. Com isso, o Corinthians recorreu ao STJ com um agravo (tipo de recurso) afirmando que o Contrato de Cessão de Uso de Imagem não poderia ser inserido nas obrigações trabalhistas por não ter qualquer ligação com o contrato de trabalho do jogador com o time.

Segundo o Corinthians, a imagem estaria ligada a um direito maior que o chamado "direito de arena" (que autoriza a fixação, transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo desportivo com o jogador). A cessão de imagem assinada pelo atleta estaria ligada ao direito de uso exclusivo comercial de sua imagem, voz, nome e apelido desportivo, inclusive em anúncios e outdoors.

Para a ministra, não existe conflito de competência e, por isso, decidiu acolher agravo do clube para suspender a liminar que determinava a 53ª Vara do Trabalho de SP para julgar questões urgentes. Para a relatora, não compete à Justiça do Trabalho julgar a ação sobre o descumprimento do Contrato de Cessão de Uso de Imagem firmado entre o time e o jogador.

Segundo ela, a Justiça comum (Sétima Vara Cível) não tem competência para decidir sobre o pedido de declaração de encerramento de contrato de trabalho movido por Luís Mário contra o Corinthians. Portanto, cada processo deve ser julgado no ramo da Justiça que trata da matéria em questão. A Segunda Seção agora aguarda o voto do ministro Ari Pargendler, que pediu vista do processo.

CC: 34.504

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 17h22

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