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Lei questionada

SC contesta emissão de notas fiscais por produtores rurais

O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, propôs ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado. O governador contesta a lei que trata da emissão de talão de notas fiscais do produtor em nome da família.

A lei 12.383/02 estabelece que, ao cadastrar o produtor rural, o governo do Estado, emitirá o talão de notas fiscais do produtor. Para tanto, o produtor deverá possuir o título de domínio, a concessão de uso ou arrendamento da terra ou qualquer direito real sobre ela.

O titular poderá cadastrar também como produtores o cônjuge, o convivente, os filhos e os ascendentes que desenvolvam atividade agrícola em conjunto com os titulares.

Na ação, o governador afirmou que a lei é inconstitucional por tratar de matéria tributária. Segundo ele, o artigo 155, inciso III, da CF estabelece que "somente o poder Executivo dispõe de competência para deflagrar o processo legislativo quando se trata de matéria tributária".

ADI 2.724

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 18h44

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