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Empresa quer reaver direito de deduzir prejuízos do IR e da CSSL

A Suprimentos para Siderurgia Ltda quer rever, no Supremo Tribunal Federal, o direito de deduzir prejuízos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre Lucro (CSSL). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou o direito da empresa de fazer a deduçao integral dos prejuízos fiscais acumulados até dezembro de 1994. O direito à dedução havia sido concedido em 1995 pela 2ª Vara Federal de São Paulo.

A decisão do TRF foi contestada pela empresa no Recurso Extraordinário 288127, ajuizado em novembro de 2000. O RE discute a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8981/95, que limitou o direito de dedução dos prejuízos fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSSL.

A empresa pede que o STF conceda liminarmente a Medida Cautelar para que seja dado efeito suspensivo à decisão do TRF paulista. Além disso, a empresa pede que seja determinado à Receita Federal a suspensão da exigência da diferença de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro. Segundo a empresa, foi feita a compensação dos prejuízos apurados até 1994.

A ação foi distribuída por dependência do Recurso Extraordinário interposto. O relator da matéria é o ministro Sepúlveda Pertence.

De acordo com a ação, com base na decisão do TRF e, mesmo na dependência de decisão definitiva do STF, a Fazenda Nacional cancelou a compensação dos prejuízos. Além disso, a Fazenda intimou a empresa a efetuar o pagamento, sob pena de inscrição do crédito em dívida ativa.

A empresa justificou o ajuizamento da Medida Cautelar ao alegar que poderá ser "ineficaz" a futura decisão do STF sobre a constitucionalidade da legislação contestada, no julgamento do RE. Na ação, a empresa argumentou que a decisão do STF "já estará suportando processo executivo, penhora de seus bens, inscrição de seu nome no rol dos devedores da Fazenda e demais gravames próprios dos privilégios conferidos ao crédito tributário", conclui a ação.

RE 288.127

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 18h49

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