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Boa-fé reconhecida

Justiça não pune empresa por procedimento ilegal de terceiros

A Importec Importadora de Ferramentas Técnicas Ltda não vai mais pagar multa pela aquisição, no mercado interno, de mercadorias com notas fiscais regularmente emitidas, porém importadas ilegalmente. A decisão unânime foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da Apelação Cível proposta pela empresa.

Segundo informações do processo, a empresa adquiriu mercadorias através de notas fiscais regularmente emitidas por empresas que não teriam realizado procedimento legal para importá-las. A Importec foi condenada em 1ª instância e argumentou, em seu recurso, que não poderia ser penalizada por atos ilegais praticados pelas fornecedoras já que a empresa agiu de boa-fé.

Para o relator do processo, o juiz convocado, José Neves Neto, não se pode exigir que o comerciante investigue a empresa e a documentação referente aos procedimentos de importação por ela transacionados. "Além de não existir previsão legal para tanto, esta

atribuição é da Receita Federal", reconhecendo a boa-fé da apelante.

Ele entendeu, nos termos do art. 365, I, do Decreto-Lei nº

87.981/82, que a Importec apresentou as notas fiscais das mercadorias, conforme preceitua a lei. Por isso, segundo o entendimento do juiz, não se pode, a princípio, afirmar que a empresa agiu ilegalmente.

Processo nº 94.02.12831-0

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 17h24

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