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HC negado

Juiz condenado por homicídio não consegue habeas corpus

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, negou habeas corpus ao juiz Francisco Pereira de Lacerda, condenado a 35 anos de prisão em regime fechado e à perda do cargo pelos assassinatos do promotor Manoel Alves Pessoa Neto e do vigia noturno Orlando Alves Mari dentro do Fórum Municipal de Pau dos Ferros (RN) em novembro de 1997. A decisão resulta na imediata prisão de Francisco Lacerda.

De acordo com os autos, um pistoleiro entrou no gabinete do promotor e deu um tiro em seu pescoço com um revólver calibre 38. Depois, descarregou a arma no vigilante e fugiu. O vigia morreu imediatamente e o promotor chegou ainda com vida ao hospital. O promotor, mesmo ferido, ainda conseguiu dirigir seu carro e chegar na pousada em que residia e pedir socorro. Morreu no hospital durante uma cirurgia.

O inquérito policial apurou que o promotor detectou diversas irregularidades na atuação do juiz. Por causa disso, passaram a se desentender. A primeira divergência se deu em relação ao encaminhamento dos inquéritos policiais ao Ministério Público, que antes da chegada do juiz à cidade eram encaminhados diretamente pela autoridade policial ao promotor de Justiça, mas passaram a ser encaminhados ao juiz, para posteriormente serem enviados ao Ministério Público.

O MP-RN relata que a vítima encaminhou requerimento ao juiz doze dias antes da sua morte, no qual demonstrou sua indignação, primeiro, em relação a um advogado da região, Gilberto Lobo, o qual gozava de “incomum privilégio de ter acesso e posse de autos de inquérito antes mesmo da ciência ministerial, chegando a retirar autos de Inquérito Policial da Delegacia de Polícia” e, depois, reiterou a necessidade de que fosse concedida vista pelo denunciado de Inquérito Policial tão logo fosse encaminhado ao Juízo.

A denúncia afirma que o juiz estava sofrendo uma representação perante o Tribunal de Justiça formulada pelo advogado Carlos Araújo sob o argumento de que estaria praticando advocacia administrativa e repartindo honorários com Gilberto Lobo, com quem possuía amizade, beneficiando-o nos processos em que atuava. Privilégios evidentes que passaram a ser foco de comentários no interior do presídio de Pau de Ferros e nas ruas da cidade de que “quem tivesse dinheiro seria solto”.

Na semana do crime, o juiz foi intimado pelo TJ-RN a apresentar sua defesa. Segundo a denúncia, ele passou a coagir testemunhas, inclusive o prefeito da cidade, obtendo certidões para descaracterizar as irregularidades que lhe eram imputadas. O promotor estaria atrapalhando o fornecimento de declaração em favor do juiz, recusando-se também a dar certidão de que não deporia e afirmando que as notícias recebidas por ele seriam apresentadas por ocasião de seu depoimento no TJ.

O juiz dava sinais publicamente de sua insatisfação com o promotor, dando demonstrações de que promoveria represálias.O crime, de acordo com o MP, teria sido encomendado devido ao temor de que as irregularidades cometidas no desempenho de suas funções viessem à tona com o depoimento do promotor na representação do advogado Carlos Araújo, que poderiam culminar na sua demissão a bem do serviço público.

O pistoleiro foragido, autor dos assassinatos, foi preso meses depois no Maranhão e, durante o interrogatório, assumiu a autoria do crime e acusou o juiz como mandante. Ele afirmou, dentre outras coisas, que o juiz lhe teria indagado se aceitava fazer o serviço de “eliminar” o promotor.

A denúncia data de 26 de fevereiro de 1998; no mês seguinte foi decretada a prisão preventiva do juiz. Com o indeferimento do pedido de habeas corpus do juiz pela Sexta Turma, ele foi preso no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal e perdeu o cargo. Em 16 de julho do ano seguinte, Lacerda foi condenado a 35 anos de prisão. O acusado recorreu da decisão ao STJ, ao mesmo tempo que impetrou um habeas corpus pretendendo garantir sua liberdade até que o recurso especial fosse apreciado.

Em novembro de 2000, foi concedida a liberdade ao juiz pela Sexta Turma do STJ em razão de ter dado empate no julgamento: dois ministros indeferiam o habeas corpus, mas os outros dois entenderam não ser necessária a prisão que o próprio tribunal estadual considerou desnecessária, além do que se pretendeu atribuir o direito de aguardar em liberdade a um acusado que foi condenado em única instância. Diante do empate, prevaleceu a decisão mais benéfica ao réu.

Em fevereiro deste ano, o MP-RN requereu novo mandado de prisão, levando a defesa do juiz a impetrar outro habeas corpus no STJ. O relator, ministro Fernando Gonçalves, indeferiu o habeas corpus. Segundo ele, a liberdade foi garantida apenas até que o recurso fosse apreciado pelo Tribunal, o que ocorreu em maio deste ano, e não quando a decisão transitasse em julgado (momento em que não cabe mais nenhum recurso). Dessa forma, a Turma cassou a liminar anteriormente concedida. A decisão foi unânime.

Processo: HC 22.292

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 10h47

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