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Veículos liberados

Detran não pode apreender veículos sem instaurar processo

O Departamento de Trânsito (Detran) não pode fazer a apreensão de veículos e carteiras de habilitação sem a instauração de processo legal contra os motoristas envolvidos. O entendimento, por unanimidade, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e beneficia sete condutores do transporte alternativo de Brasília.

A disputa judicial teve início em 1988 quando, depois de uma vistoria de rotina, fiscais do Detran-DF, apreenderam os veículos e as carteiras de habilitação de Andreia Rodrigues Rabelo, Antônio Ferreira Rodrigues, Eurípedes Lúcio Filho e mais quatro motoristas que faziam transporte coletivo de passageiros na capital federal. De acordo com a fiscalização de trânsito, todos os envolvidos faziam serviço pirata de lotação, sem a obrigatória autorização do Departamento Metropolitano de Transporte Urbano (DMTU).

O Detran condicionou o pagamento prévio das multas à instauração do processo administrativo para apurar a suposta conduta delituosa dos envolvidos. "Se forem constatadas irregularidades, nada resta a autoridade se não aplicar as sanções previstas e coibir a prática irregular de transporte clandestino", disse o Detran.

Os condutores recorreram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal que, parcialmente, deu ganho de causa aos sete motoristas. Segundo a decisão de segunda instância, a exigência do prévio pagamento da multa para interposição de recurso administrativo não feriu o "princípio da ampla defesa".

Porém, segundo a decisão do Tribunal, a retenção dos veículos pelo Detran seria ilegal. A justificativa é de que ao reter os veículos, o Detran "estaria privando os recorridos de seu único meio de sustento, dificultando, inclusive, a obtenção de recursos para o pagamento das referidas multas".

O Detran apelou ao STJ, mas a relatora do processo, a ministra Eliana Calmon, manteve o acórdão de segundo grau. "A jurisprudência desta Corte repudia a forma coercitiva de agir do Detran que, sem instaurar o devido processo legal, submeteu os impetrantes a dois constrangimentos: apreensão dos veículos e a só possibilidade de discutir as autuações na esfera administrativa depois de recolher a multa imposta", disse a ministra.

A relatora lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro determina que as penalidades e medidas administrativas restritivas de direito só podem ser aplicadas pela autoridade depois do procedimento administrativo.

"Se não fosse o princípio que estabelece que o recorrente (no caso o Detran) não pode ter decisão reformada para prejudicá-lo, mereceria censura o julgado exatamente na parte em que entendeu pertinente a exigência do pagamento da multa, para só depois se questionada a infração na esfera administrativa", afirmou a ministra.

Resp: 337.162

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 15h28

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