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Ação de improbidade

Ajufe discorda da decisão de Jobim em ação de improbidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestou sua preocupação com o acolhimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento de que uma ação de improbidade administrativa contra ministro de Estado seria da competência da Suprema Corte. A decisão que acatou o argumento é a liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, do STF, suspendendo a eficácia de sentença da primeira instância que aplicava a suspensão dos direitos políticos do ministro Ronaldo Sardenberg, do Ministério da Ciência e Tecnologia.

O presidente da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues, lembra que os agentes públicos são sujeitos ao controle de seus atos no âmbito administrativo, civil e criminal. “Porém, se na esfera criminal os Ministros de Estado são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, como prevê o art. 102 da Constituição Federal, no que se refere à improbidade administrativa a Constituição não outorga ao STF essa competência”, ressaltou. “Assim sendo, as ações de improbidade administrativa propostas contra quaisquer autoridades federais devem ser julgadas na Justiça Federal de Primeira Instância”.

Em função disso, a Ajufe, sem emitir juízo sobre o acerto da decisão do juiz federal da primeira instância, Charles Renaud Frazão de Moraes, ou da decisão do ministro Nelson Jobim, considera imperioso reforçar a competência da Justiça Federal de Primeira Instância para julgar esse tipo de ação.

Paulo Sérgio Domingues lembra ainda que o artigo 20 da Lei 8.429/92 - a da improbidade administrativa - prevê que a pena de suspensão dos direitos políticos somente produz efeito após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após esgotados os recursos possíveis.

“Em igual sentido, a Ajufe tem se posicionado, também, contra quaisquer propostas legislativas que venham a alterar a competência para ações de improbidade administrativa”, afirmou.

Leia notícia sobre a decisão de Jobim

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 17h35

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