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Minirreforma tributária

Advogado diz que MP da minirreforma apenas transferiu tributação

O advogado tributarista, Arcênio Rodrigues da Silva, batizou a MP 66 com o nome de “Improvisação Tributária”. Segundo ele, a MP não acabou com a cumulatividade do PIS/Pasep. Apenas transferiu a tributação do setor produtivo para o setor de serviços aumentando alíquota em 130%, “ou seja, mantendo o nível de arrecadação”.

Para o advogado, a MP é inconstitucional porque fere o princípio constitucional da isonomia tributária. Outro ponto combatido pelo tributarista é o artigo 14 da MP. Ele disse que, no objetivo de regulamentar a Lei Complementar 104, a MP atribui ao Fisco poderes para desconsiderar o planejamento tributário.

A doutrina e a jurisprudência têm se manifestado que a elisão fiscal, mais conhecida como planejamento tributário, é um direito do contribuinte. “É a forma legítima de se pagar menos impostos sem ferir a Lei”, disse.

Para ele, o setor de serviços deve se mobilizar para pressionar o Congresso Nacional, da mesma forma que fez o setor de Agronegócios, para alterar o texto da MP. Caso não haja sucesso, o caminho é procurar a Justiça por meio de Mandado de Segurança, de acordo com Silva.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2002, 13h06

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