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Pedido negado

Verba honorária deve ser solicitada em ação própria, decide STJ.

A cobrança de verba honorária deve ser feita em ação própria para assegurar a ampla defesa e o contraditório das partes. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial do advogado Carlos Cornetti. Os ministros não conheceram do recurso especial interposto pelo advogado porque entenderam ser necessário pleitear o pagamento da remuneração em uma ação específica.

O advogado Carlos Cornetti pediu o levantamento dos honorários contratados com um cliente para uma ação de acidente de trabalho. Ele foi contratado por Severino da Silva para interpor uma ação de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgada procedente e já em fase de execução.

Severino era ajudante de caminhão e trabalhava na A.Santos Comércio de Materiais para Construção Ltda, em São Paulo. Ele sofreu um acidente de trabalho ao carregar um saco de cimento de 50 kg e foi diagnosticada lombalgia aguda. Após o acidente, ele ficou parcialmente incapacitado e não foi indenizado por isso.

O juiz Luiz Antônio Garrido de Paula, da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo, condenou o INSS a pagar auxílio-suplementar correspondente a 20% do salário de contribuição, acrescido de juros de mora e correção mensal. O juiz também condenou o INSS a pagar honorários de 15% e todas as despesas do processo.

Após o julgamento procedente da ação e a apresentação dos cálculos, foi expedida a guia de levantamento, tanto da parte referente ao cliente quanto o valor da verba honorária de sucumbência. No entanto, a parte devida a Silva não foi devidamente calculada porque ele se encontrava em local incerto e não sabido. Cornetti juntou aos autos o contrato assinado por seu cliente para que o percentual acertado entre os dois fosse depositado em seu nome.

Pelas cláusulas do contrato, a quantia a ser paga ao advogado seria de 33% do valor da causa. O valor dos atrasados estimado pelo INSS foi de R$ 4.268,15 e foi depositado judicialmente porque Severino da Silva encontrava-se em local incerto e não sabido. A implantação do benefício ficou pendente porque dependia do comparecimento do trabalhador ao INSS.

O pedido do advogado foi negado com o argumento de que a solicitação deveria ser feita em ação própria "sob o crivo do contraditório e garantia da ampla defesa". Cornetti argumentou que seu pedido tem amparo legal, estabelecido no art. 22 da Lei nº 8.906/94.

O Ministério Público do Estado de São Paulo opinou pela manutenção da decisão do juiz. O advogado recorreu à Segunda Instância e o Tribunal de Alçada de São Paulo negou o recurso, dizendo que o documento juntado aos autos não pode ser considerado como prova. Segundo a decisão do Tribunal, o documento não contém a qualificação completa da pessoa que o subscreveu nem a data em que foi elaborado e também não tem reconhecimento da firma.

O relator do processo, ministro Paulo Galloti, manteve a decisão de Primeiro Grau, confirmada posteriormente pelo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. "Em se tratando de ação de natureza previdenciária, na qual, em geral, os autores são pessoas de pouca instrução, é razoável a determinação do juiz da causa para que o advogado pleiteie a verba honorária contratada em ação própria", disse.

Resp: 373.883

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 15h42

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