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Questão de competência

Jobim suspende eficácia de sentença contra Ronaldo Sardemberg

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, suspendeu eficácia da sentença de primeira instância que cassou os direitos políticos por oito anos e o cargo do ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg.

Jobim considerou que a Justiça Federal de primeira instância não tem competência para julgar o ministro. A liminar havia sido concedida pelo juiz federal substituto da 14ª Vara do Distrito Federal, Charles Renaud Frazão de Moraes.

A ação de improbidade administrativa foi proposta pelo Ministério Público Federal. Segundo o MP, o ministro utilizou aeronaves da FAB para transporte particular seu e de terceiros, sem vinculação com as suas atividades funcionais. De acordo com o Ministério Público, houve infração aos incisos IX e XIII do artigo 10 e inciso I do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

Depois que o juiz de primeira instância cassou os direitos políticos do ministro, a União recorreu ao STF. Invocou a incompetência absoluta da Justiça Federal de primeiro grau para julgar a ação de improbidade. Segundo a União, a competência para julgar o caso é do Supremo. E "essa competência é absoluta, 'insuscetível' de sofrer modificação".

A Advocacia-Geral da União alegou que "ministro de Estado não responde por improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade - em ação que somente pode ser proposta perante o STF". Por isso, pediu a suspensão de qualquer ato processual em relação ao ministro.

Jobim disse que a "ação de improbidade contra agentes políticos tem sido objeto de controvérsia". De acordo com Jobim, "a simples possibilidade de superposição ou concorrência de regimes de responsabilidade e, por conseguinte, de possíveis decisões colidentes exige uma clara definição na espécie".

Segundo ele, "os conflitos entre poderes e desinteligências institucionais decorrentes dessa indefinição de competência também parecem recomendar um preciso esclarecimento da matéria". O ministro do STF afirmou ainda que os "os elementos aduzidos sugerem a plausibilidade jurídica do pedido e a notória relevância jurídico-política do tema".

Reclamação nº 2.138-6

Leia a decisão de Jobim

" target="_blank">Veja a opinião da Ajufe sobre o assunto

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 13h16

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