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Decreto anulado

Empresa consegue reintegração de posse de fazenda no Paraná

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Mandado de Segurança em favor da Brasilsat Harald S/A. A empresa pediu a anulação de decreto presidencial que declarou, em 1998, a desapropriação de fazenda no município de Teixeira Soares (PR), para fins de reforma agrária.

A empresa alega que a terra, que seria destinada para projeto agropecuário, foi invadida por integrantes do Movimento Sem-Terra em 1987. Apesar da Brasilsat Harald ter conseguido liminarmente a reintegração da área, a medida não foi cumprida pela presença de grande número de pessoas instaladas nos imóveis.

Ao conceder o Mandado de Segurança, o ministro Carlos Velloso, relator da ação, disse que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a desapropriação de terras para fins de reforma agrária em caso de invasão. "A invasão e ocupação é fato suficiente para justificar o descumprimento do dever de tornar a terra produtiva", afirmou.

MS 23.241

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 18h02

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