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Abuso proibido

Empresa não pode cortar luz de município com contas atrasadas

O Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial da concessionária Rio Grande Energia S/A (RGE). A empresa queria suspender o fornecimento de energia do município de Nova Araçá (RS), que estava com três mensalidades atrasadas. O relator do processo, ministro José Delgado, considerou o corte de luz ilegal e abusivo.

A gerência da RGE notificou o município de Nova Araçá para pagar débitos pendentes no prazo de 15 dias. Caso não fosse efetuado o pagamento, o fornecimento de energia elétrica seria suspenso. As pendências eram referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 1998.

O município entrou com um processo na Vara Única da Comarca de Casca (RS) para garantir a continuidade do fornecimento de energia. A defesa argumentou que a única tarifa pendente de pagamento, refere-se ao fornecimento de iluminação pública.

A defesa entendeu que ao ameaçar cortar a energia, a RGE estava praticando abuso de um serviço público concedido pelo Estado. O pedido do município foi atendido.

Inconformada, a RGE entrou com uma ação cautelar na Comarca de Casca, para pedir o cancelamento da decisão do processo movido pelo município. Os advogados da concessionária argumentaram que seria absurdo exigir a manutenção do fornecimento de energia elétrica em caso de não-pagamento, sob o argumento de que se trata de serviço de utilidade pública.

Além disso, argumentou a concessionária, se os outros 263 municípios para os quais a RGE fornece energia elétrica adotassem o mesmo expediente, em poucas semanas o Estado do Rio Grande do Sul estaria às escuras. A ação cautelar não foi concedida.

A concessionária apelou ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Não conseguiu mudar a decisão que garante o fornecimento de energia ao município. Os advogados resolveram então entrar com um recurso especial no STJ.

A Primeira Turma, por unanimidade, negou o recurso. O ministro relator, José Delgado, entendeu que o corte de energia elétrica teve por finalidade coagir a parte recorrida a efetuar o pagamento das parcelas em atraso, configurando prática abusiva por parte da concessionária de energia elétrica.

Processo: 442.814

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 15h39

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