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Pirataria no alvo

STJ autoriza apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta do Concine

Locadora que possui fitas de vídeo sem etiqueta de controle do Conselho Nacional de Cinema (Concine) está sujeita a apreensão das fitas e a cobrança de multa. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acatar recurso da União contra a Tropical Vídeo Clube Comercial Ltda, de São Paulo.

A União pediu a apreensão das fitas de vídeo da locadora por não possuírem a etiqueta do Concine, bem como a cobrança de multa para coibir ofensa aos direitos autorais.

No dia 17 de novembro de 1988, fiscais do Concine estiveram na Tropical Vídeo Clube, localizada no Bairro Jardim São Paulo, para fiscalizarem as fitas de propriedade da locadora e constataram a infração. As fitas do estabelecimento gravadas em videocassete estavam sem etiquetas de controle. Os fiscais apreenderam e lacraram 744 fitas.

A Tropical Vídeo Clube impetrou, no Juízo de 1º Grau, mandado de segurança para reaver as fitas apreendidas pelo chefe Regional do Conselho Nacional de Cinema. O Juízo concedeu a segurança, declarando a nulidade do ato de apreensão para determinar a devolução das fitas.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a sentença de 1º grau. Afirmou que o Concine não tinha competência para atuar na fiscalização do comércio de fitas de videocassete, pois a legislação afetava a cinematografia e não abrangia as atividades relacionadas a videocassete.

A defesa da União alegou que “as atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitos aos controles de cinematografia, pelo Concine. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas e postas no mercado. A apreensão das fitas pelo órgão fiscalizador se torna incontestável, por força da Lei nº 6.281/75”.

No STJ, o ministro José Delgado, relator do processo, deu provimento ao recurso considerando decisão do próprio Tribunal de que “as atividades relacionadas com negócios envolvendo videocassete estão sujeitas aos controles da cinematografia, pelo Concine e que é lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete, postas no mercado”.

Segundo o ministro, o artigo 1º do Decreto nº 93881/1986 determina o Concine como órgão que tem a finalidade de disciplinar as atividades cinematográficas em todo o território nacional, por meio de seu controle e fiscalização. A resolução nº 136/1986 do Concine define que “as cópias de obras cinematográficas em videocassete só poderão ser vendidas, alugadas ou permutadas se portadoras da etiqueta de controle emitida e fornecida por este órgão”.

Processo: RESP 441.601

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 11h40

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