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Internet e 11/9

A repercussão dos atentados de 11 de setembro sobre a Internet

A liberdade de informação e de expressão é um princípio basilar de todas as democracias modernas, por meio do qual é assegurado a qualquer pessoa expressar livremente seus pensamentos e idéias, sem restrições de conteúdo. Sua aplicação não se limita a praças e locais públicos, mas alcança também os próprios veículos de comunicação utilizados para a transmissão da informação, como a mídia escrita (jornais, livros e revistas), o rádio, a televisão e, mais recentemente, a Internet. A privacidade também é um princípio fundamental, que resguarda a intimidade da vida privada da pessoa humana.

Desde a última metade da década de 90, é bem verdade, foram sentidas as primeiras tentativas de restringir a liberdade de expressão na Internet, através de leis editadas com o objetivo de combater a disseminação da pornografia e a prática de crimes de preconceito contra determinadas raças e minorias étnicas. Contudo, somente após os ataques de 11 de setembro é que a liberdade de expressão e a confidencialidade das comunicações na Internet sofreram um impacto realmente preocupante. Como conseqüência da campanha contra o terrorismo e em prol de mais segurança, as liberdades civis podem estar definitivamente ameaçadas.

Os países tradicionalmente acusados de relegar os direitos humanos, como a China, o Vietnã, Arábia Saudita e Tunísia, têm habilmente aproveitado a onda contra o terrorismo para reforçar a vigilância na Internet e perseguir dissidentes políticos. Na China, cerca de 14 mil "cybercafes" foram fechados num período de poucas semanas, durante o último verão. Em agosto, 30 usuários de Internet estavam aprisionados e um dissidente recebeu a pena recorde de 11 anos de prisão. O governo chinês tem obrigado os provedores de acesso e grandes portais a assinarem acordos de monitoração de conteúdo informacional em seus sistemas.

Mas o problema pode estar não somente nos países historicamente hostis às liberdades civis. As democracias ocidentais estão dotando seus serviços de inteligência e segurança, através da aprovação de leis e outras medidas práticas, de um poder de acesso à informação sem precedentes. Estão praticamente transformando as companhias telefônicas e os provedores de Internet em potenciais instrumentos da polícia, que passou a ter alcance ao conteúdo dos e-mails enviados, aos registros de sites visitados e toda a movimentação dos usuários da Internet. Correspondências eletrônicas podem ser rotineiramente lidas por policiais e agentes dos serviços de inteligência, transformando qualquer cidadão em potencial suspeito. Isso está ocorrendo nos Estados Unidos, na Inglaterra, França, Alemanha, Espanha, Itália e Dinamarca, países (alguns destes) com tradições democráticas seculares, onde os cidadãos tinham a garantia do sigilo de suas correspondências. A tendência no sentido do controle e fiscalização também conta com o apoio de corpos multinacionais, como a própria ONU, o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa e o G-8 (o grupo dos países ricos). Essas medidas incluem a Resolução n. 1373 contra o terrorismo, aprovada pela ONU no dia 28 de setembro do ano passado; a emenda à Diretiva Européia sobre Proteção de Dados e Informações nas Telecomunicações, aprovada pelo Parlamento Europeu em 30 de maio deste ano; as recomendações do G-8 e várias medidas da Polícia Européia (a Europol).

Abaixo fazemos um resumo das medidas que foram ou estão sendo tomadas por cada um dos países, isoladamente, e as leis aprovadas pelos seus respectivos parlamentos, respeitante à vigilância da Internet:

Nos EUA

A descoberta de que os terroristas do 11 de setembro utilizaram a Internet para se comunicarem entre si e prepararem o ataque foi decisiva na determinação do governo de expandir as medidas de segurança na Internet. A campanha pelo controle das transmissões na rede começou poucas horas depois do ataque, quando agentes do FBI compareceram às sedes dos principais provedores com o objetivo de confiscar as mensagens de e-mails trocadas entre os terroristas. Nessa ocasião, tentaram instalar o programa "Carnivore" (hoje renomeado para DCS 1000), o primeiro e maior sistema de vigilância eletrônica usado por uma força policial nacional. Quando instalado no complexo informático de um provedor, possibilita a gravação e o armazenamento de todo o tráfico de mensagens dos usuários. Esse programa nunca antes tinha sido utilizado sem prévia autorização judicial, mas uma lei conhecida como "Combating Terrorism Act", aprovada com urgência apenas dois dias depois dos atentados (em 13 de setembro de 2002), permitiu sua utilização pelos serviços de inteligência sem esse tipo de exigência. Pouco tempo depois, em 24 de outubro daquele ano, a "House of Representatives" passou uma lei, o "USA Patriot Act" (depois designada apenas como "USA Act"), confirmando a autoridade antes conferida ao FBI para instalar o "Carnivore" nos sistemas dos provedores de Internet, com a exigência única de autorização de uma corte especial.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 13h18

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