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Período de expectativa

Anatel: agências reguladoras e Judiciário podem conviver em harmonia

O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, Antônio Domingos Bedran, abriu nesta quinta-feira, dia 12, o II Fórum Nacional de Direito de Telecomunicações (Telejur 2), no Hotel Grand Bittar, em Brasília. O evento tem como tema "A regulação das telecomunicações em juízo" e objetiva discutir a liberdade das agências reguladoras bem como o impacto das decisões judiciais na Lei Geral de Telecomunicações (LGT, nº 9.472).

De acordo com Bedran, o setor de telecomunicações está passando por um período de expectativa sobre o que vai acontecer no próximo ano. Essa expectativa se revelou nos últimos dias, segundo o procurador, na forma como dirigentes, advogados e corpo jurídico de diversas empresas do segmento aguardavam, ansiosos, sobre a decisão que Conselho Diretor da Anatel adotaria sobre a mudança de controle acionário da Brasil Telecom (BrT), para que a Telecom Itália Mobile (TIM) pudesse começar a operar o Serviço Móvel Pessoal (SMP).

"Ao meu ver a decisão tomada pelo Conselho Diretor pautou-se pelos limites regulatórios, como é o dever da Agência", ponderou Bedran. Para o conselheiro da Agência Luiz Alberto da Silva, que também participou da abertura do evento, o Telejur 2 dá a oportunidade de surgirem algumas sugestões para o aperfeiçoamento do convívio entre as agências reguladoras e o poder judiciário.

"Eu jamais advogaria para que as agências reguladoras estivessem isentas do controle do Poder Judiciário. Na realidade, há algumas questões que precisam ser levantadas para que, independente da atuação do Judiciário, com todas as suas prerrogativas, as agências possam cumprir suas obrigações", disse.

Fórum

Durante o Telejur 2 vários assuntos de interesse do setor e do Poder Judiciário serão debatidos e alguns deles, mereceram destaque por Bedran:

1. A questão das liminares, incluindo as tutelas antecipativas e o interesse público na regulação. "Decisão judiciais, nós temos como premissa cumpri-las; evidentemente, manejamos o recurso cabível visando cassar a decisão liminar", disse.

2. O direito das agências: regulação e democracia. "É um assunto de extrema importância, principalmente pelo novo porvir regulatório."

3. A convivência entre agências e o poder judiciário. "Nós, que militamos na Procuradoria da Anatel, jamais deixamos de comparecer ao Poder Judiciário, não só para tratar de questões que são inerentes à atividade regulatória da Agência, mas também para fazer visitas aos juízes. A convivência entre ambos é perfeitamente possível", enfatizou.

4. A consolidação do mercado de telefonia móvel celular - a migração para o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e as fusões. "Esse é um tema a que a agência vem se dedicando intensamente nos últimos dias. Toda a comunidade de prestadores de serviços de telecomunicações, não só do SMC e do SMP, está ansiosa para que a Anatel publique a resolução que vai aprovar o novo regulamento do SMP."

5. O futuro da competição no mundo da telefonia móvel. "Esse assunto, de grande relevância, vai ser discutido do ponto de vista da Agência, sob a ótica do prestador de serviço e do fornecedor de equipamentos de telecomunicações."

Ao fim de sua apresentação Bedran ressaltou que o Telejur 2 tem um conjunto de temas que fará com que todos os participantes reflitam sobre a convergência de objetivos comuns, que é o atendimento ao interesse da coletividade. Esse é o papel da agência reguladora e também dos prestadores dos serviços de telecomunicações, disse ele, até porque os concessionários, especificamente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), embora sejam pessoas jurídicas constituídas conforme o direito

privado, não se despiram da condição de agentes delegados do poder público, pois prestam serviço em nome do Estado.

"Peço a todos para que participem ativamente do encontro de hoje, pois só com um debate democrático será possível extrairmos daqui algumas conclusões e diretrizes, embora existam dúvidas, com o propósito de colaborar com as agências reguladoras. Assim procedendo, todos estaremos colaborando para a defesa do interesse público", concluiu.

Novos paradigmas

Após a abertura, o evento tratou das liminares que confrontam o Poder Judiciário e a Agência. O Painel "A Questão das Liminares: Antecipação de Tutela e o Interesse Público na Regulação" teve à mesa, além do procurador da Anatel, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon Alves e o representante do escritório de advocacia Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Marcos Paulo Veríssimo.

Eliana Calmon iniciou as discussões ressaltando que o Poder Judiciário se depara, ainda hoje, com o choque entre a Constituição de 88 e os novos paradigmas formados anos mais tarde com a queda do comunismo e o advento do poder econômico. A harmonização de leis que envolvem consumidores e atores econômicos seria uma forma de evitar confrontos judiciais. "Há a necessidade da compatibilização do Poder Judiciário com o Estado Modernizador", resumiu.

Antonio Bedran deu seqüência às observações da ministra destacando as origens recentes da Agência e da Lei Geral das Telecomunicações (LGT), em 1997, e a cultura regulatória então herdada do Sistema Telebrás e do Ministério das Comunicações.

Ao sustentar que a Anatel trabalha para desenvolver uma cultura regulatória ainda mais adequada, o procurador recordou a visita realizada recentemente por ele e pelo Presidente da Agência, Luiz Guilherme Schymura, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) "para estreitar os laços com o poder judiciário (...) e demonstrar as dificuldades que a Anatel vem encontrando no sentido de compor os conflitos administrativos que a cada dia chegam envolvendo concessionárias de serviço, usuários e a própria

Agência".

Fonte: Assessoria de Imprensa - Anatel

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 19h03

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