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Selo de qualidade

STJ proíbe redução de tempo do curso de Direito para três anos

O Superior Tribunal de Justiça derrubou os efeitos de ato do Ministério da Educação sobre a duração do curso de Direito no Brasil. O ministro Franciulli Netto, da Primeira Seção do STJ, atendeu o pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a homologação do Parecer nº 146/2002 e das minutas de resolução sobre o curso de Direito.

Em despacho publicado em 13 de maio de 2002 no Diário Oficial da União, a ministra de Estado da Educação interina, Maria Helena Guimarães de Castro, homologou o Parecer n.º 146/2002, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, instituindo novas Diretrizes Curriculares Nacionais e aprovando as minutas de resolução que o acompanham para revogar o currículo mínimo do curso de Direito e possibilitar a redução de sua duração para três anos. Atualmente, os cursos de Direito têm cinco anos.

A OAB afirma que o ato viola as determinações da Lei nº 9.131/95, uma vez que o Parecer e o projeto de resolução a respeito das diretrizes curriculares para o curso de Direito, “são de tal modo vagos que permitem, em verdade, que os estabelecimentos de ensino definam, como quiserem, o conteúdo do curso de Direito, cada qual estabelecendo quais são suas matérias profissionalizantes, quais as matérias da dogmática que ministrarão”.

O curso de Direito está incluído dentre aqueles que se submetem à avaliação nacional, com base nos conteúdos mínimos estabelecidos.

O ministro Franciulli Netto concedeu a liminar considerando que é evidente a plausibilidade do direito invocado pelo Conselho Federal da OAB. De acordo com o ministro, tanto a legislação infraconstitucional como as determinações da Constituição Federal caminham no sentido de garantir a qualidade dos cursos jurídicos, diante da sua importância para a proteção dos direitos individuais e sociais do povo brasileiro.

“Nunca se pode olvidar, pois, da importância da figura do advogado e dos demais profissionais da área jurídica na sociedade contemporânea, circunstância que acarreta, necessariamente, sensível aumento na demanda por cursos jurídicos, mas que não pode servir de mote para se prestigiar a quantidade em lugar da qualidade”, ressaltou Franciulli Netto.

Processo: MS 8.592

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 9h50

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