Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalho escravo

Ministério da Justiça discute combate ao trabalho escravo

A criação da Vara Itinerante da Justiça do Trabalho para o combate ao trabalho escravo, possivelmente com estrutura legal definida por Medida Provisória, foi o tema dominante da primeira reunião do grupo de trabalho constituído pelo Ministério da Justiça para debater a questão. O grupo fará nova rodada de discussão na próxima quarta-feira (18/9), na sede do Ministério, na expectativa de já examinar propostas concretas de ataque ao trabalho escravo, inclusive o projeto que está sendo elaborado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

O presidente do TST, ministro Francisco Fausto, foi o primeiro a provocar a discussão em torno da necessidade de um combate sem trégua ao trabalho forçado no País.

O principal ponto do projeto em elaboração no TST, levado à consideração da comissão, diz respeito à necessidade de aparelhamento da Justiça do Trabalho, do ponto de vista legal e instrumental, para combater o trabalho forçado. Por meio de projeto de lei ao Congresso ou de MP, defendeu-se na reunião uma legislação urgente para dotar a Justiça do trabalho de competência penal para julgar crimes oriundos da exploração do trabalho escravo, hoje da alçada da Justiça Estadual e Justiça Federal. Essa idéia também foi convergente dentro do grupo de trabalho organizado pelo Ministério da Justiça.

Segundo avaliação do grupo, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para julgar também criminalmente os responsáveis pela exploração de mão-de-obra em condições escravas – e não apenas os seus desdobramentos relativos ao desrespeito aos direitos trabalhistas, como ocorre hoje – será possível com base na interpretação do artigo 113, combinado com o artigo 114, da Constituição Federal.

“Há o entendimento de que é conveniente trazer para o âmbito da Justiça do Trabalho a solução completa dessa questão, passando ela a tratar da questão criminal. Até porque há uma simbiose nesse crime, e não tem sentido deixar a Justiça especializada confinada ao aspecto da relação de emprego nos casos de trabalho escravo, afastando-a do exame da parte penal e criminal”, observou o assessor jurídico da Presidência do TST, Firmino Alves Pimenta, representante do Tribunal no grupo do Ministério da Justiça.

Outro ponto que a comissão examinou foi a proposta de confisco das propriedades de quem for flagrado e condenado por exploração de trabalho escravo, ponto também defendido pelo ministro Francisco Fausto.

Nesse contexto, aventa-se no grupo a possibilidade de apoio a um projeto já em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do senador Ademir Andrade (PSB-PA), que prevê o confisco onde for comprovada a ocorrência do trabalho forçado. O senador é representante do Pará, Estado onde se concentram os maiores focos do trabalho escravo e sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que está colaborando na elaboração da proposta legislativa do TST para enfrentar a questão.

Os participantes da comissão coordenada pelo Ministério da Justiça pediram também, na proposta de combate ao trabalho escravo, o engajamento dos meios de vigilância das Forças Armadas, como o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), para radiografar focos do problema. “Também nesse ponto houve consenso, além de reconhecimento e aplauso às idéias pioneiras do ministro Francisco Fausto, que lidera essa luta para inibir de forma séria o trabalho escravo no País”, disse o assessor jurídico do TST.

Além do assessor jurídico da Presidência do TST, participam da comissão os seguintes representantes: Gabinete Institucional da Presidência da República, comandante Carlos Autran de Oliveira Amaral.; assessor da Presidência da República, José de Souza Martins; vice-procurador geral da República, Haroldo Ferraz da Nóbrega; secretário- executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Adailton da Rocha Teixeira; secretário Nacional de Justiça, Antônio Rodrigues de Freitas Júnior; procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Maria Eliane Menezes de Faria; subprocuradora geral do Trabalho, Terezinha Matilde Licks Prates; assessor da Secretario a de Direitos Humanos/MJ, Raquel Cunha; diretor do Departamento de Estrangeiro/MJ, Luiz Paulo Telles Barreto; chefe de Gabinete/Secretaria Nacional da Justiça. Laurindo Dias Minhoto; chefe de gabinete Senasp/MJ, José Flavo Turesse; gerente TSH/Secretaria Nacional de Justiça, Anália Belisa Ribeiro, e assessor do Departamento de Polícia Federal, Waldinho Jacinto Caetano.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 11h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.