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Confusão jurídica

Ministério da Justiça analisa se multas de radares serão anuladas

As multas aplicadas por radares eletrônicos, a partir de maio, estão causando polêmica jurídica por causa da Deliberação 34 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), assinada pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.

A Deliberação, publicada em 10 de maio no Diário Oficial, revogou a Resolução 131 do Contran, que estabelecia os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade.

De acordo com notícia do jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Justiça informou que há uma confusão jurídica porque a Resolução 131, que foi revogada, referendava a Deliberação 29, que também tratava do assunto.

Parte dos advogados entende que a Deliberação 34 teria revogado todas as disposições. Outra parte entende que ainda seria válido o que está na Deliberação 29. A controvérsia deve ter resposta nos próximos dias após análise da consultoria jurídica do Ministério da Justiça.

Em entrevista à rádio CBN, o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, disse que as multas aplicadas por radares eletrônicos têm validade. Segundo ele, a resolução não é válida porque faltam assinaturas de três ministros. E na ausência de uma nova resolução, prevaleceria a deliberação de dezembro de 2001 que dispõe regras sobre o uso de radares.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 13h12

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