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Horário obrigatório

Rádio gaúcha é obrigada a transmitir Voz do Brasil às 19 horas

A juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Marga Inge Barth Tessler, suspendeu a liminar que autorizava a rádio Antena 1 FM, de Porto Alegre, a retransmitir "A Voz do Brasil" em qualquer horário. A autorização tinha sido concedida em agosto pela 3ª Vara Federal da cidade à Rádio Porto Alegre FM (nome oficial da Antena 1). A União recorreu da medida ao TRF.

A juíza disse que a obrigação de veicular o programa oficial de informações dos poderes da República está prevista em lei. "Trata-se de um serviço público de relevância nacional, dadas as dimensões continentais do Estado brasileiro, é vínculo de integração nacional e veículo de manifestação da identidade nacional além-fronteiras", disse.

Ela lembrou que a emissora faz uso de um bem público nacional e a empresa só pode operar porque recebeu uma concessão federal. Em maio, a 10ª Vara Federal decretou a nulidade da transmissão obrigatória de "A Voz do Brasil" pelas afiliadas à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert).

Para essa decisão entrar em vigor, é preciso que a sentença transite em julgado - quando não há mais recursos cabíveis -, o que ainda não ocorreu.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 20h41

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