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Pedido negado

Funcionários públicos do CE não conseguem reajuste de 28,86%

O juiz da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, Ricardo Cunha Porto, anulou a ação movida pela Associação dos Servidores da Escola Técnica Federal do Ceará (Assetece). A associação queria a incorporação do reajuste de 28,86% aos seus salários. A incorporação representaria um gasto de R$ 9, 4 milhões aos cofres públicos.

O juiz aceitou os argumentos dos advogados da Advocacia Geral da União de que o mérito não foi apreciado pelas instâncias competentes, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Os advogados também argumentaram que a ação foi extinta quando chegou ao TRF da 5ª Região. Inconformada com a decisão, a Assetece impetrou recurso especial no STJ que o remeteu de volta à segunda instância, para avaliação do mérito. Porém, os autores preferiram voltar à primeira instância sem o julgamento do mérito.

Desta forma, ficou claro que não existia qualquer título executivo judicial, o que provocou a declaração de nulidade da ação.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 18h00

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