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Percentual em questão

Falência do Mappin não autoriza redução da multa do FGTS

A falência de uma determinada empresa não é o fator jurídico que provoca a extinção dos contratos de trabalho, cuja revogação decorre da vontade do síndico (administrador da massa falida) ou do término das atividades da empresa.

Com este argumento - expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 449, § 2º da CLT) - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos e de acordo com o ministro Barros Levenhagen, evitou a redução do percentual da multa do FGTS, de 40% para 20%, em relação à conta vinculada de um ex-funcionário do Mappin S/A .

A questão posta sob o exame do TST teve origem no Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que acatou parcialmente um recurso proposto pela massa falida de Mappin Lojas de Departamentos S/A para determinar a redução para 20% do percentual da multa sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Além disso, o TRT-SP excluiu da condenação imposta à empresa falida os valores correspondentes à multa prevista no art. 477, § 8º da CLT (pelo não pagamento, dentro do prazo de dez dias, das parcelas relativas à rescisão).

Na decisão, o TRT-SP decidiu pela aplicação do art. 18 § 2º da Lei nº 8.036/90. De acordo com o dispositivo da legislação que regulamenta o FGTS, em casos de dispensa por culpa recíproca ou força maior o percentual da multa sobre a conta vinculada será de 20%. Insatisfeita com o enquadramento jurídico dado ao caso, a defesa do trabalhador ajuizou recurso de revista no TST, sob a alegação de que o Tribunal paulista teria violado o art. 449 da CLT e de que o ex-empregado da Mappin foi dispensado sem justa causa.

Durante o exame do tópico relativo ao percentual do FGTS, o TST afastou a tese adotada pelo TRT-SP que resultou na equiparação jurídica da decretação da falência à figura da força maior, prevista no art. 18, § 2º da Lei nº 8.036/90. Após citar a CLT, onde é dito que "os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa", o ministro Barros Levenhagen esclareceu o assunto.

"Equivale a dizer não ser a decretação da quebra motivo de extinção dos contratos de trabalho cuja manutenção pode ser deliberada pelo síndico, uma vez que, de acordo com o art. 43 do Decreto-Lei nº 7661/45, os contratos bilaterais não se resolvem pela falência", explicou o ministro. Conforme lembrou, "a rescisão dos contratos de trabalho pode se dar por iniciativa do síndico ou em decorrência da cessação da atividade empresarial, dela decorrendo, por se tratar de dispensa imotivada, direito a todas as verbas rescisórias".

O ministro Barros Levenhagen sustentou que se a quebra não é motivo para extinção de contratos, tampouco pode ser equiparada à força maior inscrita na Lei do FGTS. "É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada como acontecimento inevitável em relação à vontade do empresário, cuja precipitação decorre não raro de uma má gestão do empreendimento", esclareceu, ao mencionar que o art. 501 da CLT prevê como força maior "todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu direta ou indiretamente".

"Além desse aspecto, a multa de 40% do FGTS não tem sentido punitivo, como tem as normas dos arts. 467 e 477, da CLT, que a jurisprudência do TST entende serem inaplicáveis à massa falida", concluiu o ministro do TST ao afastar o abrandamento da multa e "evitar a constrangedora situação de compelir o empregado a compartilhar com o empregador as vicissitudes inerentes à atividade empresarial".

Quanto à multa rescisória, pela inobservância do pagamento da parcelas rescisórias no prazo de até dez dias após a notificação do desligamento (art. 477, § 8º CLT), a Quarta Turma do TST decidiu pela manutenção do posicionamento adotado pelo TRT paulista.

De acordo com a orientação jurisprudencial nº 201 da Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) do TST, esta espécie de multa não se aplica às massas falidas.

RESP 814293/01

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 11h37

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