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ICMS pago a mais em substituição tributária será devolvido

Os valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhidos a mais pela Rodar Veículos e Peças Ltda serão devolvidos ao patrimônio da empresa. O entendimento é da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal.

Em julgamento inédito na Turma sobre o tema, os ministros analisaram o Recurso Extraordinário, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O Tribunal paulista reconheceu o direito da revendedora de veículos novos ter a devolução do ICMS recolhido a maior no regime da substituição tributária.

A substituição tributária prevê que uma empresa seja a responsável pelo recolhimento do imposto mesmo que as operações sobre as quais o tributo incida ainda não tenham sido realizadas. A Rodar Veículos optou pelo regime de substituição tributária.

O TJ-SP reconheceu o direito do contribuinte de aproveitar eventuais excessos do imposto pago. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a decisão do TJ ofendeu o prazo estipulado no parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal e algumas normas infraconstitucionais.

A relatora do processo, a ministra Ellen Gracie, aceitou os argumentos da Procuradoria e disse que a restituição assegurada pelo parágrafo 7º, do artigo 150, da Constituição Federal, restringe-se apenas às hipóteses em que não venha a ocorrer o fato gerador presumido. Segundo ela, a Lei 9.176/95 do Estado de São Paulo é mais generosa ao contribuinte e permite a compensação dos créditos do ICMS recolhidos a maior.

A ministra afirmou que o prazo de 45 dias fixado pela lei estadual para a apuração de tais valores em processo administrativo é bastante razoável. Ellen respaldou seu voto na decisão plenária proferida na ADI 1851.

Segundo ela, o contribuinte se insurgia contra a exigência deste procedimento, que tem prazo máximo de processamento de 45 dias. A ministra afirmou que o prazo permite ao Fisco uma mínima confrontação de quais teriam sido os eventuais descontos praticados, "e que não ficasse ao alvitre do contribuinte, fazer as deduções que melhor lhe parecesse", disse Ellen Gracie.

O ministro Ilmar Galvão, que havia pedido vista do processo em junho passado, divergiu do voto da relatora. Para ele, o tribunal paulista não abordou o dispositivo constitucional questionado, mas apenas das regras expostas em leis estaduais. No entendimento de Galvão, como nenhuma questão constitucional foi levantada, o STF não deveria apreciar o pedido.

O ministro Sepúlveda Pertence acompanhou o voto de Galvão. Ele disse, em seu voto, "que não iria assumir quaisquer compromissos quanto às questões constitucionais que se possam suscitar contra ou a favor da lei estadual, pois acredita que o acórdão se baseou na referida legislação local".

Os ministros Sydney Sanches e Moreira Alves também seguiram a ala divergente, e apontaram o caso como típico do exposto na Súmula 283 do STF que diz ser "inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles."

Por maioria, a Turma não conheceu do Recurso Extraordinário, sendo vencida a relatora. O ministro Ilmar Galvão será o redator do acórdão.

RE 336.680

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2002, 18h38

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