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Dívida pendente

STJ começa a julgar pedido para anular promissória de US$ 2,3 mi

A Convap Engenharia e Construções S/A, de Minas Gerais, quer anular uma nota promissória no valor de US$ 2,3 milhões entregue ao Banco da Bahia Investimentos S/A para garantir um contrato de abertura de crédito de US$ 2 milhões. O recurso especial da empresa está no Superior Tribunal de Justiça e já começou a ser julgado. Porém, o julgamento foi interrompido por causa de um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

De acordo com os autos, as partes celebraram o contrato, que previa um crédito de US$ 2 milhões resultantes de recursos externos, segundo o banco. A instituição afirmou também que, já na segunda parcela, das cinco previstas para o pagamento, a Convap deixou de honrar o ajuste. O banco resolveu, então, considerar vencido antecipadamente o débito, e apresentou a nota promissória de US$ 2,3 milhões emitida pela Convap para garantia.

A empresa entrou na Justiça com uma ação cautelar de sustação de protesto e com uma ação ordinária, na qual pretendia demonstrar que os recursos emprestados não vieram do exterior, e que o contrato contém taxas abusivas. Em primeira instância, o recurso foi rejeitado.

A Convap apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a sentença. “A discussão da dívida englobada e, como se alega, sobre o exato valor da nota promissória, é matéria própria de defesa em ação de cobrança ou de embargos à execução. Extrapola mesmo os limites da ação meramente declaratória”, entendeu o TJ-MG.

“Quanto à origem dos recursos conseguidos pelo Apelado para suportar o financiamento adquirido pelo Apelante é questão que não atinge e não envolve o pactuado entre as partes, que se restringe ao primeiro creditar a importância financiada a favor do segundo e este, recebendo-a, quitá-la conforme prazo e forma estipulados” explicou um dos desembargadores.

“Qualquer eventual irregularidade na captação dos referidos recursos, nestes autos não apresentada, seria ônus exclusivo da Apelada e apenas em relação às autoridades financeiras”, acrescentou o desembargador. “Também por este lado, não havendo qualquer prejuízo à Apelante e não envolvendo a relação específica entre as partes, não levaria ao decreto de nulidade do contrato”, conclui o acórdão.

Relator muda decisão do TJ-MG

O ministro Ari Pargendler, relator do recurso no STJ, votou no sentido de reformar a decisão do TJ-MG. “Data venia, a apuração da origem dos recursos, vultosos ou não, é de grande relevância, porque dela depende a validade da contratação do empréstimo em dólares americanos”, explicou.

“Por outro lado, a discussão sobre os encargos contratados está, sim, compreendida no âmbito da ação, que persegue uma sentença constitutivo-negativa, esta a natureza do provimento perseguido, in verbis: ‘até final sentença, quando será declarada nula a nota promissória’”, considerou o relator.

Segundo o relator, na data do ajuizamento da ação o montante da nota promissória era inexigível porque embutia juros que só seriam devidos à medida que vencessem, no tempo contratual, as prestações. “Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que, anulado o processo desde a sentença, seja realizada a prova pericial”, concluiu Ari Pargendler. O voto-vista da ministra Nancy Andrighi deverá ser levado a julgamento nas próximas semanas.

Processo: Resp 140.581

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 10h49

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