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Atentado ao pudor

STF diz que atentado ao pudor contra menor é violência presumida

Ao julgar Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que a violência é sempre presumida quando alguém comete atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Dessa forma, a pena será cumprida integralmente pelo réu no regime fechado.

Claudiney Gonçalves é acusado de cometer abuso sexual contra uma menina de 6 anos de idade e pede a progressão da pena, inicialmente do regime fechado para o semi-aberto. A argumentação era de que a Lei nº 8.072/90 não relaciona a presunção de violência, não sendo aplicável, portanto, a lei de crimes hediondos, que determina o cumprimento de pena em regime fechado para o crime de atentado violento ao pudor.

Citando jurisprudência da Corte (HC 81288), a relatora do processo, ministra Ellen Gracie, negou o pedido. Segundo ela, o plenário do STF firmou entendimento de que "o estupro e o atentado violento ao pudor, mesmo nas suas formas básicas, em que não há lesão corporal de natureza grave ou morte, constituem crimes hediondos nos termos do artigo 1º, incisos V e VI da Lei Nº 8.072/90, devendo a pena ser cumprida integralmente no regime fechado, sem direito a progressão".

RHC 82.098

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 18h57

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