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Pedido negado

Supremo mantém prisão de argentino acusado de estelionato

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, negou pedido de habeas corpus a um engenheiro químico argentino. Ele está preso há mais de dois anos em Maceió acusado dos crimes de estelionato e falsificação de documentos, cometidos na Argentina. Ele também estaria envolvido em golpes semelhantes no Brasil.

É o quinto HC que o argentino impetra no STF solicitando sua liberdade. Todos foram recusados. Neste último, ele alega excesso de prazo na prisão para Extradição e afirma haver atraso de mais de seis meses para conseguir permissão do STF para ser entrevistado pelo Comitê Nacional para Refugiados (Conare), vinculado ao Ministério da Justiça.

Em seu despacho, Nelson Jobim reitera que o Conare está autorizado a entrevistar o engenheiro químico desde 10 de fevereiro de 2002. O ministro negou o pedido baseado no Estatuto do Estrangeiro que, em seu artigo 84, prevê que "a prisão para fins de Extradição perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal". Por isso, segudo o ministro não cabe pedido de habeas corpus, já que o pedido de Extradição (EXT 775) do argentino ainda não foi julgado.

O Estatuto prevê que não há liberdade vigiada ou prisão domiciliar para presos aguardando Extradição.

HC 82.152

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 18h53

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