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Precatório pendente

Prefeitura de Cubatão tenta suspender seqüestro de verbas

O prefeito de Cubatão, Clermont Silveira Castor, e a procuradoria do município ajuizaram ações de Reclamação para sustar os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decretou o seqüestro de verbas dos cofres públicos da cidade. As ações, impetradas no Supremo Tribunal Federal, também requerem a suspensão de qualquer decisão que venha a bloquear outros recursos.

Segundo os autores, os valores podem chegar a R$ 18 milhões, o que representaria 10% do orçamento anual do município.

O dinheiro é para garantir o pagamento de um precatório originado de uma ação desapropriatória. Em 1988, o município ajuizou uma ação de desapropriação na Justiça local tendo como objeto uma área de cerca de 293 mil m², situada entre a rodovia de interligação Anchieta-Imigrantes e a rodovia dos Imigrantes, no município de Cubatão, na altura do acesso à Ilha Caraguatá.

Posteriormente, houve pedido de desistência da ação porque a União enviou um Ofício a Cubatão na qual comunicava ser a real proprietária da área.

No entanto, segundo os autores, a sentença homologatória da desistência teria mantido parte substancial da condenação ocorrida anteriormente e que transitou em julgado. O juiz determinou que o município pagasse juros desde a imissão até a restituição da posse ao possuidor originário, bem como juros moratórios sobre a indenização representada pelos juros compensatórios, e também as custas, despesas processuais, salários de peritos, honorários advocatícios e outros.

Além disso, alegam os autores, o precatório deveria ser mantido na ordem cronológica de pagamento, o que motivou a Ação de Seqüestro de rendas públicas impetrada pela expropriada, a empresa Júlio Paixão Filho – Comércio e Construções LTDA”.

O município alega que o seqüestro é inconstitucional por violação ao artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30. A norma prevê o parcelamento de precatórios não-alimentares em até 10 anos.

O prefeito da cidade afirma que caso sejam seqüestrados os R$ 18 milhões, há grande possibilidade de paralisação imediata dos serviços públicos essenciais, pois não haverá dinheiro para pagar os salários dos servidores públicos, o recolhimento do lixo doméstico, o pagamento de luz, água e telefones.

Além disso, o prefeito poderá ser responsabilizado criminal e administrativamente por não cumprir os limites mínimos com gastos em educação e saúde e também não poderá quitar as parcelas de outros precatórios devidos pelo município.

O pedido do prefeito é para que a ação de seqüestro fique suspensa até a apreciação final do Recurso Extraordinário sobre o caso ajuizado no Supremo Tribunal Federal. As ações foram distribuídas ao ministro Carlos Velloso.

RCL 2163 e RCL 5164

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 14h21

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