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Interpretação

Terceira Seção do STJ aprova duas novas súmulas

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que trata de matéria penal em geral, aprovaram, nesta quarta-feira (11/9), duas novas súmulas, que condensam acórdãos com igual interpretação. Confira a redação das súmulas 272 e 273.

Súmula 272: "O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço se recolher contribuições facultativas".

Súmula 273: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado".

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 18h55

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