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Afastamento descartado

STF nega pedidos de afastamento contra Malan e Paulo Renato

O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quarta-feira (11/9), pedido de afastamento proposto contra os ministros da Fazenda, Pedro Malan, e da Educação, Paulo Renato. No mesmo julgamento, o Plenário negou o pedido de afastamento do ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Todos eram acusados por crime de responsabilidade.

As ações foram ajuizadas por cidadãos comuns e pelo deputado federal Aloízio Mercadante (PT-SP). Eles alegaram que os ministros eram os responsáveis pelo não cumprimento de sentenças judiciais que determinavam o pagamento de precatórios de natureza alimentar. Argumentou-se também que houve desrespeito à existência da União, ofensa à probidade administrativa e descumprimento da lei orçamentária.

Os pedidos queriam a desqualificação funcional dos ministros de e pedia que eles fossem afastados de seus cargos. Além disso, a ação queria que os ministros ficassem inabilitados por oito anos, para o exercício de qualquer função pública, eletiva ou nomeação.

O relator dos dois processos, ministro Maurício Corrêa, entendeu que "não se pode estender aos cidadãos a possibilidade de iniciar, perante a Justiça, processo de impeachment contra ministros de Estado". Segundo ele, a legitimação popular se restringe ao oferecimento, junto ao Congresso Nacional, de denúncia de crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República.

Corrêa disse que esta função é do Ministério Público Federal. Ele afirmou que a definição dos crimes de responsabilidade é matéria de ordem penal, o que afasta a natureza política predominante na figura do impeachment. O ministro citou a jurisprudência da Corte neste sentido (MS 24422, PET 1104, PET 85). Segundo o relator, são os primeiros processos envolvendo pedido de impeachment de ministros de Estado a serem julgados pelo Plenário, desde a promulgação da Constituição de 1988.

Os ministros Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie, Nelson Jobim, Carlos Velloso, Sydney Sanches, Moreira Alves seguiram o voto do relator. O ministro Gilmar Mendes estava impedido de julgar, por ter atuado anteriormente nos processos como advogado-geral da União. O ministro Celso de Mello votou contra. O ministro Marco Aurélio acompanhou o voto de Mello e rejeitou o questionamento de falta de legitimidade das partes para entrarem com a ação.

Por maioria, o Tribunal declarou que os autores não tinham poderes para ajuizar os pedidos, determinando a remessa dos processos ao Ministério Público Federal, que, se achar conveniente, apresentará denúncia contra os ministros.

PET 1.656

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 19h20

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