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Arrecadação tributária

Advogado-geral elogia esforço arrecadador da Justiça do Trabalho

O advogado-geral da União, José Bonifácio Borges de Andrada, afirmou que a Justiça do Trabalho tem desempenhado um papel importante na arrecadação de contribuições e tributos federais. A declaração foi feita nesta quarta-feira (11/9) durante almoço com os ministros e juízes convocados do Tribunal Superior do Trabalho.

Andrada considerou importante a proposta para aprovação de uma lei específica que dê à Justiça do Trabalho poderes para recolher o Imposto de Renda na fase de execução de sentenças judiciais.

A idéia foi exposta pelo presidente do TST, ministro Francisco Fausto, e pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Vantuil Abdala. Andrada fez elogios ao esforço arrecadador já desenvolvido pela Justiça do Trabalho. Ele concordou com a proposta da legislação específica para arrecadação de Imposto de Renda nas causas trabalhistas que, em contribuições sociais à Previdência Social, recolheu cerca de R$ 750 milhões em 2001.

A Justiça do Trabalho faz a arrecadação de contribuições previdenciárias sobre condenações judiciais a empregadores, prevista na Emenda Constitucional nº 20 de forma gratuita.

O presidente do TST e o vice-presidente do Tribunal conversaram

durante o almoço com o advogado-geral da União sobre a necessidade de uma lei específica, autorizando a arrecadação do Imposto de Renda pela Justiça do Trabalho. Para ele, mesmo estando em pauta o aumento do número de procuradores federais da Advocacia-Geral da União (AGU), a participação do TST é importante nessa área.

O governo federal não tem nenhum custo com a arrecadação de tributos e contribuições do INSS pelas Varas da Justiça do Trabalho, durante o processo de execução trabalhista. O ministro disse que, por isso, é importante reforçar essa atribuição da Justiça do Trabalho.

Para os ministros do TST, é incalculável a contribuição que a Justiça especializada poderá dar ao Tesouro com a arrecadação do Imposto de Renda caso disponha de legislação específica para isso.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 18h52

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