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Fraude em conciliações reduz em 47% a arrecadação do INSS de PE

Procuradores do INSS, de Pernambuco, estão preocupados com a queda na arrecadação decorrente de processos trabalhistas, fonte que em 2001 respondeu por 49% da arrecadação da Procuradoria do INSS em todo o Brasil. O motivo apontado para essa redução foi a proliferação de Comissões de Conciliação Prévia que atuam de forma ilegal e não recolhem contribuições devidas à Previdência Social.

A preocupação com uma queda ainda mais agressiva nos repasses e o pedido de punições rígidas para essas comissões foram apresentados por representantes do INSS de Pernambuco ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto.

A expectativa dos procuradores federais do INSS no Recife era de que a arrecadação do Estado em 2002 fosse 50% superior à registrada em 2001, quando o Instituto registrou mais de R$ 26 milhões em repasses decorrentes somente de processos no âmbito da Justiça trabalhista. A surpresa veio ao fim de julho último, quando as estatísticas mostraram que, ao invés de uma curva de arrecadação ascendente, como vinha acontecendo desde 1999, os recursos já eram 47% inferiores em Pernambuco.

De janeiro a julho de 2001, o INSS registrou o recolhimento de R$ 18,6 milhões oriundos de processos trabalhistas no Estado. No mesmo período deste ano, a arrecadação caiu para R$ 9,9 milhões. O repasse desses recursos passou a ser de competência da Justiça do Trabalho em 16 de dezembro de 1998, com a publicação da Emenda Constitucional número 20, que alterou o sistema da Previdência Social.

“Essa evasão nas divisas é resultado da atuação de comissões que têm fechado acordos passando por cima dos direitos dos trabalhadores e comprometido os cofres da Previdência”, afirmou a procuradora federal do INSS no Recife, Francine Bacelar Barbalho. Ainda segundo a procuradora, a Previdência não dispõe de pessoal e infra-estrutura para fiscalizar a formatação de acordos no âmbito dessas comissões, o que tem ocasionado pouco ou nenhum recolhimento para o Instituto.

“Não somos contra a formação das comissões, mas sim contra o desvirtuamento da proposta original, que previa a presença de um juiz para regular as negociações e impedir prejuízo aos direitos do trabalhador e ao recolhimento”, acrescentou Francine Barbalho. Em Pernambuco, os setores que mais têm optado pelas Comissões de Conciliação Prévia na hora de resolver conflitos trabalhistas são bancos e supermercados.

A evasão causada pelo não recolhimento de valores para o INSS por parte de comissões que atuam de forma irregular deve afetar a arrecadação de todo o País. Ao longo de 2001, a Previdência arrecadou mais de R$ 700 milhões no Brasil em créditos de processos trabalhistas. A estimativa inicial do presidente Francisco Fausto era de que esse valor dobrasse ao fim de 2002, previsão que terá que ser revista. Conforme os documentos apresentados pela procuradora pernambucana, a curva de arrecadação no Brasil decorrente de processos trabalhistas já está 6% menor em comparação com o período de janeiro e julho do ano passado.

Além da radiografia da retração na curva de arrecadação no Estado e no País, a procuradora pernambucana pediu apoio ao ministro Francisco Fausto para a proposta de alterações nos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de normatizar o funcionamento dessas comissões.

A proposta é de autoria do coordenador geral da Dívida Ativa do INSS no Brasil, procurador Roberto Mader Machado. Francine ainda ressaltou que a portaria número 329 do Ministério do Trabalho e Emprego, baixada em 14 de agosto deste ano, regulamenta o funcionamento das comissões mas não a sua atuação quanto ao recolhimento das contribuições devidas à Previdência. “Nossa proposta é que seja dada, na CLT, competência ao juiz para executar também as contribuições previdenciárias incidentes nos acordos firmados nas Comissões de Conciliação Prévia”, acrescentou.

Além de Francine, participaram do encontro com o presidente do TST os procuradores Gilberto Lopes de Albuquerque, procurador-chefe do INSS em Recife; Célio Rodrigues da Cruz do INSS de Petrolina e José Maurílio da Costa Pereira e José de Barros Souto, os dois últimos do INSS de Caruaru.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 12h35

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