Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casa própria

FGTS pode ser usado para abater saldo devedor em habitação

O juiz federal da 13ª Vara de Belo Horizonte (MG), Grigório Carlos dos Santos, autorizou o industriário Júlio Soares Primo a usar seu FGTS para abater parte do saldo devedor do financiamento da casa própria. A ação foi proposta pelo mutuário porque a Caixa Econômica Federal se recusou a aceitar a amortização da dívida com o FGTS.

A Lei 8036/90 prevê que os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação podem sacar o FGTS para comprar, dar como entrada ou mesmo amortizar as prestações dos financiamentos. De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação, Anthony Fernandes Oliveira Lima, a legislação é clara ao definir as regras para o uso do FGTS.

Para usar o saldo em conta, por exemplo, o mutuário precisa ter, no mínimo, três anos de contribuição, além de não ser dono de outro imóvel. Também não pode ter feito qualquer saque nos últimos dois anos. Segundo o presidente da ABMH, a situação do industriário mineiro se enquadrava perfeitamente nas condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

Na opinião do consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, enquanto os saldos do FGTS são corrigidos em 3% ao ano mais TR, os contratos habitacionais têm correção de 12% ao ano, mais TR. "É uma questão de justiça social, de isonomia, autorizar o saque para essas ocasiões", afirma o advogado.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 11h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/09/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.