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Justiça mantém liminar e Brasil Telecom deve reabrir lojas no Sul

A Justiça manda a Brasil Telecom reabrir a loja de atendimento ao usuário em Santa Cruz do Sul (RS) e dos postos localizados nas cidades gaúchas de Cachoeira do Sul, Encruzilhada do Sul, Rio Pardo e Venâncio Aires. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que confirmou, por unanimidade, a liminar proferida anteriormente pela Justiça Federal de Santa Cruz, que tem jurisdição sobre esses municípios.

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Rio Grande do Sul ingressaram com uma ação civil pública contra a BrT. A ação quer impedir a concentração exclusiva da prestação de serviços ao consumidor através de uma central telefônica, chamada Call Center, que substituiu as unidades nos municípios.

Segundo a denúncia, o fechamento das lojas e dos postos não tem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disso, fechar os postos é ferir os deveres estabelecidos no contrato de concessão, assim como nas leis e normas que regulamentam o setor.

A BrT recorreu ao TRF para pedir a suspensão da medida e alegou não haver danos aos usuários, destacando que apenas 3% dos atendimentos aos consumidores eram efetuados nos postos e lojas. Segundo a empresa, os 97% restantes eram realizados pelo Call Center ou via Internet.

Além disso, a empresa disse que foi firmado um convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com a Caixa Econômica Federal (CEF) e com outras instituições financeiras para atender ao público. A relatora do processo, a juíza Marga Inge Barth Tessler, entendeu que há prejuízo ao consumidor com o fechamento das unidades.

Segundo ela, os meios de comunicação têm divulgado reclamações de usuários da empresa que não conseguem entrar em contato pelo Call Center porque as linhas estão ocupadas. Sobre a alternativa da Internet, ela lembrou que o acesso à rede "não é um privilégio de todos".

A juíza disse ainda que parte dos pedidos de atendimento deve se referir a problemas relativos aos terminais pelos quais os usuários poderiam entrar em contato com a empresa. A 3ª Turma confirmou outras liminares que determinam a reabertura dos postos da BrT em outras 34 cidades do Estado.

AI 2002.04.01.012615-3/RS

Leia decisão anterior da Justiça

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2002, 20h21

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